A Proposta de Emenda à Constituição determina a proibição à União, aos estados e aos municípios até 31 de dezembro deste ano
Em contraponto às ameaças do governo de elevação de tributos se não emplacar o ajuste fiscal, a Comissão de Constituição e Cidadania da Câmara aprovou ontem a legalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 136/07, que proíbe o aumento de vários impostos até 31 de dezembro de 2015.
A União, os estados e os municípios não poderão aumentar alíquota ou base de cálculo de tributos e contribuições como o Imposto de Renda., além do ICMS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Antes de ser analisada em dois turnos, a proposta será analisada por comissão especial.
Durante a discussão, o relator disse que o prazo, que terminaria no final do ano, pode ser alterado pela comissão especial que deve analisar a proposta. A PEC é de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (PSD-SP) e teve como relator o atual líder da legenda, Rogério Rosso (DF).
Pela proposta, os governos não poderão ainda aumentar as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU); e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos. As autoridades também ficam proibidas de instituir tributo ou contribuição, informa o site da Câmara.
A PEC também proíbe reajuste das alíquotas das contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho; sobre a receita ou o faturamento; e sobre o lucro e as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos. Também não poderão sofrer reajuste as alíquotas específicas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Cofins e do PIS/Pasep.