Sem a renovação da Comissão de Constituição e Justiça não é apreciado, por exemplo, o projeto que recria a CPMF; já a oposição garante que ritmo das votações em plenário não foi alterado Apenas matérias de consenso e as chamadas “pautas-bomba” têm sido debatidas e votadas em plenário
Brasília – Uma semana depois da instalação da comissão de impeachment, o ritmo dos trabalhos na Câmara dos Deputados passou de mal a pior. As comissões não foram renovadas, o plenário ficou limitado a uma pauta mínima consensual e ‘pautas-bombas’ têm mais chances de serem aprovadas.
A atuação dos deputados agrava a situação das contas públicas. Uma delas foi a proposta de emenda constitucional que eleva os gastos com Saúde. Hoje, por exemplo, não haverá sessão devido à véspera do feriado.
Na próxima semana, o presidente da comissão de impeachment, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), prevê sessões todos os dias, o que completaria nove e só faltaria uma sessão, na semana seguinte, para a conclusão do prazo de defesa da presidente Dilma Rousseff.
“Sim, o ritmo de trabalho está lento”, afirmou ao DCI o cientista político Cristiano Noronha, sócio e vice-presidente da consultoria de análise política Arko Advice.
Noronha lembrou ainda que as comissões permanentes da Câmara não foram sequer renovadas. Isso acontece, apesar de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), haver se comprometido a proceder as eleições das comissões depois que o Supremo Tribunal Federal definisse as regras da eleição da comissão do impeachment e o rito do processo.
Em consequência, matérias importantes ficam travadas. Uma delas é a proposta da recriação da CPMF, o imposto sobre movimentações financeiras. Isso porque o projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Há algumas votações comprometidas por causa das discussões sobre o impeachment, o que contaminou a agenda de trabalho”, disse o especialista.
Noronha observou que algumas votações avançam apenas por obra do acordo de pauta mínima celebrada entre os líderes partidários para evitar a paralisia completa dos trabalhos da Câmara em função do processo do impeachment.
Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), há um ano que a pauta da Câmara está travada e com a agenda tomada por matérias contrárias aos interesses do governo federal. Na sua avaliação, isso somente será revertido com a superação em plenário do “golpe”, como ele classifica o pedido de impeachment. “Nenhum País aguenta essa pressão por tanto tempo. Depois disso, a presidenta sairá mais forte e nós vamos tocar o País com mais estabilidade”, acrescentou.
Porém, o parlamentar petista defendeu que a presidenta precisará retomar a pauta com a qual ela venceu as eleições, como as promessas de mais empregos e desenvolvimento e não redução de direitos trabalhistas.
“E voltar a discutir medidas para a retomada do crescimento econômico, voltar às obras paralisadas, o PAC, a política de crédito para micro e pequena empresa… Ou seja, voltar a uma pauta desenvolvimentista”, pregou.
A culpa é do governo
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), rejeitou a ideia de que o processo de impeachment tenham afetado o ritmo das votações. Ele citou que houve votações de projetos nesta semana, inclusive medidas provisórias.
“Não caiu o ritmo, o que falta é o governo ter mais articulação política para aprovar seus projetos. Quando o governo fala em reforma da Previdência o primeiro a dizer que não vai votar é o PT. Então, o próprio partido da presidente boicota os projetos da presidente no Congresso”, atacou.
E foi mais incisivo ao defender a saída da presidente: “É a única solução para o Brasil. Para a crise do Brasil. Dilma é 100% a crise, ela é a crise, representa a crise, então, com ela não se vai a lugar nenhum, porque ela perdeu a autoridade moral de continuar presidindo o País”.
PEC da Saúde
Anteontem, o governo levou nas costas a aprovação de uma ‘pauta-bomba’, depois de muitas negociações, a saúde deverá ter mais previsão de recursos da União a partir de 2017.
A proposta prevê a elevação do valor mínimo obrigatório repassado pela União a estados e municípios para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto eleva os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) para repasses em ações e serviços públicos de saúde pelos próximos sete anos: 14,8% no primeiro ano; 15,5% no segundo; 16,2% no terceiro, até alcançar 19,4 % no sétimo ano. Os novos percentuais começam a valer no ano subsequente à promulgação.
O texto aumenta os percentuais já estabelecidos na Emenda Constitucional 86, em vigor, e que definem o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,2% da RCL para 2016, 13,7% para 2017, 14,1% para 2018, 14,5% para 2019 e 15% a partir de 2020.
Abnor Gondim