O deputado Rogério Rosso (PSD-DF) negou questão de ordem apresentada pela oposição para que impedir Advocacia Geral da União (AGU)
O presidente da comissão que analisa o impeachment da presidente Dilma Rousseff, deputado Rogério Rosso (PSD-DF) negou questão de ordem que alegava que a Advocacia Geral d União (AGU) não poderia defender a petista no colegiado. O pedido foi feito pelo deputado Alex Manete (PPS-SP), que irá recorrer da decisão.
“Indefiro a questão de ordem pelos limites dessa comissão que não pode interferi na prerrogativa da defesa indicar sua própria representação”, afirmou Rosso. De acordo com ele, o artigo 22 da Lei 9.028 de 1995, que define as atribuições da AGU e a portaria 408 de 2009 preveem que cabe ao órgão da defesa da presidente e que cabe a ela decidir quem fará tal defesa.
Ao questionar o procedimento, Alex Manete alegou que a AGU não poderia defender a presidente, de acordo com a lei complementar nº 73 de 1993, que institui a lei orgânica da AGU. “A AGU pode assessorá-la (à presidente) quando do interesse da União e não quando o interesse for pessoal como é o caso”, afirmou. Oposicionistas fizeram diversos aditamentos à questão e começou um debate “Não pode ser a máquina pública defendendo o crime que o comete”, afirmou o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Já o deputado Pepe Vargas (PT-RS) afirmou que a Lei 9.028 em seu artigo 22º determina que “cabe à AGU e órgãos vinculados representar judicialmente titulares e membros dos poderes da República quanto a atos praticados em suas atribuições”.
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, apresenta a partir das 16h20 a defesa da petista. Ele irá pedir o arquivamento da denúncia. De acordo com ele, há falta de fundamentação jurídica no pedido de afastamento por crime de responsabilidade. A AGU irá alegar ainda suspeita de desvio de finalidade” na aceitação da denúncia, que teria ocorrido por um ato de “vingança”, o que contraria princípios constitucionais da administração pública.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) aceitou a denúncia no mesmo dia em que o PT declarou que não o pouparia no Conselho de Ética, onde é alvo de processo por quebra de decoro. Cunha é réu no âmbito da operação Lava-Jato por corrupção e lavagem de dinheiro.
Pedidos negados
No início da sessão, Rosso negou questões de ordem apresentadas por governistas. Pepe Vargas havia pedido a suspensão dos trabalhos do colegiado até o julgamento das contas presidenciais de 2015 pelo Congresso, pendente na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Rosso destacou que o colegiado julga apenas a admissibilidade e Vargas afirmou que irá recorrer ao plenário da Casa.
Rosso negou ainda questão apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que pedia novo prazo para defesa alegando falta de clareza da denúncia. O petista pedia ainda o envio de notas taquigráficas das reuniões do colegiado à denunciada. Pedido semelhante já havia sido negado na semana passada. Teixeira também disse que recorreria ao plenário da Casa.
Foi negada ainda questão de ordem do líder do PTD, deputado Weverton Rocha (MA) que pedia intimação da denunciada para acompanhar as sessões e suspensão dos trabalhos da comissão até essa intimação.