Ministro da Fazenda faz defesa da presidente em comissão do impeachment na Câmara dos Deputados
O ministro da Fazenda e ex-titular do Planejamento, Nelson Barbosa, negou irregularidades na edição de decretos suplementares editados pela presidente Dilma Rousseff e nas chamadas “pedaladas fiscais”. De acordo com ele, os mecanismos estavam ainda de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) à época. Ele destacou que as acusações aceitas pela Câmara se referem ao atual mandato da petista. “Considero não haver base legal para o pedido de impedimento da presidente da República”, afirmou em audiência pública na comissão do impeachment na Câmara dos Deputados.
“Nenhum dos seis decretos mencionados no processo de impeachment modificou a programação financeira de 2015”, afirmou Barbosa. Segundo ele, a maior parte dos R$ 95,96 bilhões referentes aos seis decretos vieram da anulação de outras dotações orçamentárias. Somente R$ 2,5 bilhões seria novas receitas, sendo R$ 700 milhões foram para despesas financeiras, que não entram no cálculo do superávit primário. Afirmou, então, que o debate é sobre R$ 1,8 bilhão. Barbosa usou o exemplo de uma lista de mercado para explicar a situação. “Você vai ao mercado com uma lista. No caminho alguém liga e diz ’em vez de comprar um quilo de arroz compre dois’, mas você continua com R$ 100,00 no bolso”, disse.
Quanto às recomendações do TCU, Barbosa afirmou que o governo passou a adotar o novo entendimento do tribunal, decidido ao julgar as contas de 2014. Até o primeiro semestre de 2014 a conta de suprimentos, usada para equilibrar repasses entre a União e bancos públicos, tinha saldo excessivamente negativo para União, mas no mesmo ano o governo zerou o saldo negativo contra a União, segundo Barbosa. “Em 2015, o governo pulicou o decreto de número 8.535 para evitar que se acumulem saldos elevados por períodos longos de tempo”, completou.
Doutor em Direito Tributário, o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ricardo Lodi Ribeiro, reforçou a defesa feita por Barbosa. “Não houve violação do orçamento, que é o requisito da lei que pune crime de responsabilidade fiscal”, afirmou. “O Parlamento não está autorizado a suprimir o mandato da presidente da República. Falta de apoio no Parlamento, impopularidade ou o conjunto geral da obra como diz outro pedido de impeachment não objeta pedido de impeachment”, disse.
Lodi ressaltou que houve uma mudança no entendimento do TCU quanto às “pedaladas fiscais”. “O que houve foi uma virada jurisprudencial nas decisões do Tribunal de Contas da União. Consequentemente se esta Casa aprovar o relatório do TCU de 2014 também estará modificando o entendimento”, afirmou. As contas aguardam votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O professor lembrou que as práticas fiscais não foi consideradas irregulares anteriormente. “Em 2001, houve descumprimento da meta no governo do (então presidente) Fernando Henrique Cardoso e teve mais de cem decretos autorizando a abertura de créditos suplementares, no entanto o TUC não fez qualquer ressalva e essa conduta também foi chancelada por esse Parlamento”, afirmou. “Essa conduta também aconteceu em menor escala nos anos de 2009 e 2010”, completou.
Em audiência pública na comissão na quarta-feira, autores do pedido de impeachment afirmaram que as “pedaladas fiscais” constituem crime de responsabilidade. O jurista Miguel Reale Junior afirmou que não há dúvidas sobre a gravidade dos fatos nem sobre a qualificação de crime de responsabilidade. Ele calcula que as pedaladas em 2014 e em 2015 tenham movimentando cerca de R$ 40 bilhões. A jurista Janaína rebateu o discurso de golpe por trás do pedido de afastamento. “A frase que diz ‘impeachment sem crime é golpe’ é verdadeira. A questão aqui é que estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade”, declarou.
No início da sessão desta quinta-feira, o presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF) negou questão de ordem apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), vice-líder do governo, para que a presidente Dilma fosse notificada novamente uma vez que a notificação feita em 17 de março incluiu citação à delação do ex-líder do governo no Senador Delcídio Amaral (sem partido). Posteriormente foi decidido que o documento não seria considerado na tramitação do processo na Câmara.
“Estar ou não o documento nos autos é irrelevante já que o documento não devera ser considerado por essa comissão nem pelo plenário”, afirmou Rosso. “Não há que se falar em renovação de prazo pois a denunciada foi notificada duas vezes e nada novo aconteceu no processo”, prosseguiu. Teixeira afirmou que irá recorrer ao plenário da Casa, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda não foi instalada. Ele apresentou outra questão de ordem com o mesmo objetivo.
No início da sessão, Rosso comunicou também uma alteração na composição do colegiado. Indicada pelo PR como integrante da comissão, a deputada Zenaide Maia (RN) renunciou à vaga que ocupava. Ela tenderia a votar pelo arquivamento do processo.
Assim como nas outras sessões da comissão, houve momentos de tensão durante a reunião. O deputado Fernando Francischini (SD-PR) leu o diálogo entre o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e Nelson Barbosa sobre a Lava Jato e a possibilidade de interferência na Receita Federal e insistiu que o petista venha se explicar na comissão. Rosso esclareceu que o ministro não precisaria responder porque esse não é o tema da reunião. O pedido da vinda de Lula ainda não foi apreciado.
Em seguida, parlamentares de ambos os lados tentaram se manifestar e o clima se acirrou. O PSOL, contrário ao afastamento de Dilma, foi chamado de “anexozinho do PT” e Francischini chamou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) de “chato de galocha”. Palamentares rebateram dizendo que o oposicionista “está acostumado a bater em professor”. Em 2015, professores foram agredidos pela polícia militar do Paraná em manifestação quando Francischini era secretário de Segurança estadual.
Já o deputado Julio Lopes (PP-RJ) voltou a criticar manifestantes contrários ao impeachment. “Funcionários da Casa não podem nas dependências desta manifestarem em apoio ou desapoio em qualquer causa ou pessoa. Fui ao banheiro e fui constrangido com cartazes”, afirmou.