Do lado governista, deputados defenderam que a judicialização do processo de impeachment não é um problema e está previsto nas regras do jogo
A judicialização do processo de impeachment no Supremo Tribunal Federal (STF) trava o cabo de guerra entre governo e oposição também no Judiciário. Enquanto os primeiros reclamam de uma ação golpista capitaneada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os que querem a destituição da presidente Dilma Rousseff tratam a tentativa como um “esperneio” do Palácio do Planalto.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pede a nulidade do processo que corre na Câmara (até o fechamento desta edição o julgamento não havia terminado). Enquanto isso, na noite de ontem, a Suprema Corte votou uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava a ordem em que os parlamentares serão chamados na sessão deste domingo. No entendimento do PCdoB, autor da ação, o rito proposto por Cunha de alternar a chamada por estados do Norte e do Sul, alternadamente, não seria legítimo e deveria ser por ordem alfabética de parlamentar.
Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros decidiu que a votação do impeachment será como foi já proposto pela presidência da Casa em conformidade regimental: por estado, do Norte para o Sul, alternadamente, e seguirá alternando com estados de outras regiões — indeferindo-se, assim, a ação do PCdoB. Os mandados de segurança que pediam a invalidação desse rito também foram indeferidos pela maioria.
Eduardo Cunha considerou correta a decisão do Supremo de manter a ordem estabelecida por ele na análise do impeachment. “Há uma tentativa de judicializar que é mais um ‘juris esperniandi’ na falta de votos para postergar e tentar anular o processo”, disse. Segundo Cunha, a ideia de que ele se tornará vice-presidente da República caso o vice-presidente Michel Temer assuma o governo é “história da carochinha” para provocar debate político. “O presidente da Câmara substitui eventualmente o presidente, ele nunca sucede”, afirmou.
Oposicionista do governo Dilma desde quando seu partido, o PP, se posicionava como integrante da base aliada, o deputado Jerônimo Goergen (RS) trata como um ato de desespero “contraditório” o questionamento do Planalto sobre o rito e a validade do parecer aprovado na comissão especial de impeachment. Ele questiona a pressa que o governo havia declarado, tão logo a ação foi colocada em andamento, no fim do ano passado, e que agora pode ser retardada caso o Supremo anule seu efeito.
Confiante na vitória da oposição em plenário — que precisará cravar pelo menos 342 votos necessários para derrubar Dilma –, Goergen comemorou a decisão do STF e ironizou a pressão dos aliados do governo para que o sistema de alternância por regiões substituísse o que antes havia sido proposto, começando primeiro pelos estados do Sul e concluindo no Norte. “Antes teríamos como primeiro placar 1 a 1. Agora já vamos começar com oito a zero, já que toda a bancada de Roraima está do nosso lado”, disse, sobre o primeiro estado que a votar no plenário.
Para o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), os governistas estariam fazendo barulho porque sabem das chances cada vez maiores de derrota no próximo domingo. O democrata acha que a ordem de votação em nada irá alterar o resultado favorável àqueles que defendem a destituição da presidente Dilma. “É um esperneio. Essa atitude deles confirma que a gente tem voto. Começando pelo Sul ou pelo Norte”, disse o líder. “Não vai ter espaço para que esse processo recue”, completou Mendonça.
Presidente da comissão especial que analisou a admissibilidade do processo na Câmara, Rogério Rosso (PSD-DF) lembrou a análise do impedimento do ex-presidente Fernando Collor, em 1992, em que o advogado de defesa não falou nenhuma vez. A fala de Rosso rebate um dos questionamentos feitos pela Advocacia-Geral da União (AGU), de que a defesa de Dilma não foi ouvida no mesmo dia em que os denunciantes. “Eu deu espaço duas vezes para o Cardozo e fui criticado por isso. Onde está o cerceamento?”, disse.
Do lado governista, deputados defenderam que a judicialização do processo de impeachment não é um problema e está previsto nas regras do jogo. Sobre a primeira derrota do governo na sessão, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) defendeu que toda essa situação só aconteceu porque “passou por manobras do Cunha que fez de tudo para favorecer a decisão dele.”