“Esta comissão deve se limitar aos termos da denúncia admitida nos termos iniciais, pelo qual nenhuma comissão pode manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição, afirmou Rogério Rosso
O presidente da Comissão Especial que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, Rogério Rosso (PSD-DF), decidiu nesta terça-feira (22/03) que a delação premiada do senador Delcídio do Amaral (Ex PT- MS) não deverá ser considerada na elaboração do relatório. Na primeira reunião de trabalho do colegiado, nesta segunda-feira (21/03), mais de 10 deputados questionaram a inclusão do depoimento na denúncia original apresentada em dezembro do ano passado, que acusa a petista de crime de responsabilidade fiscal.
“Decido que esta comissão especial não considere o documento juntado no dia 17 como objeto de análise, por aqui não é a instância competente para produção de prova, mas sim o SenadoFederal”, afirmou Rosso. “Em suma, esta comissão deve se limitar aos termos da denúncia admitida nos termos iniciais, pelo qual nenhuma comissão pode manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição. Portanto, no relatório, não deverá constar menção a este documento”, afirmou.
A decisão pode evitar a judicialização de um processo. Parlamentares governistas avisaram nesta segunda-feira que, caso a delação fosse usada para elaboração do relatório final, iriam ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os documentos foram entregues junto com a denúncia original na notificação a Dilma, após o recebimento da acusação pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha, que aceitou o pedido. Cunha chegou a dizer que as questões dos governistas eram tentativa de “protelar” o processo.
Rosso ponderou, porém, que as denúncias relacionadas à Lava-Jato são de conhecimento geral. Delcídio acusa Dilma de tentar interferir na Lava-Jato. “Devo lembrar que mesmo como parte integrante da denúncia, o documento é de conhecimento publico. Dito isso, nao há como essa presidência impedir a influencia dele no juizo de cada parlamentar‘, completou. A delação pode ser incluída em um novo pedido de impeachment. O documento, deve seguir para o Senado, em caso de parecer pelo oferecimento da denúncia. Rosso indicou que cabe àquela Casa decidir se usará ou não os documentos.
No pedido de impeachment apresentado em dezembro, os autores Hélio Bicudo, Janaina Pascoal e Miguel Reale, acusaram Dilma de ter praticado crime de responsabilidade fiscal. As justificativas são a prática das chamadas “pedaladas fiscais” — manobra em que o governo atrasa o repasse de dinheiro a bancos públicos para pagar programas sociais — e edição de decretos com gastos não aprovados pelo Congresso. Os autores do impeachment, porém, além de mencionarem denúncias relacionadas à Lava-Jato, apensaram documentos, como a delação de Delcídio após Cunha aprovar o pedido.
A polêmica foi encampada por parlamentares do PT, que alegaram que o presidente da Casa, Eduardo Cunha, não aceitou as acusações referentes às denúncias da Lava-Jato, mas aos supostos desvios relativos à prática das pedaladas fiscais — manobras em que o governo deixou de repassar dinheiro a bancos públicos para pagar programas sociais — e uso de decretos sem a devida autorização do Congresso Nacional.