Ministro da Fazenda faz defesa da presidente em comissão do impeachment na Câmara dos Deputados
O ministro da Fazenda e ex-titular do Planejamento, Nelson Barbosa, negou irregularidades na edição de decretos suplementares editados pela presidente Dilma Rousseff, as chamadas “pedaladas fiscais”. De acordo com ele, os mecanismos estavam também de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) à época. Ele destacou que as acusações aceitas pela Câmara se referem ao atual mandato da petista. “Considero não haver base legal para o pedido de impedimento da presidente da República”, afirmou em audiência pública na comissão do impeachment na Câmara dos Deputados.
“Nenhum dos seis decretos mencionados no processo de impeachment modificou a programação financeira de 2015”, afirmou Barbosa. Segundo ele, os R$ 95,96 bilhões referentes aos seis decretos vieram da anulação de outras dotações orçamentárias. Barbosa usou o exemplo de uma lista de mercado para explicar a situação. “Você vai ao mercado com uma lista. No caminho alguém liga e diz ’em vez de comprar um quilo de arroz compre dois’, mas você continua com R$ 100,00 no bolso”, disse.
Quanto às recomendações do TCU, Barbosa afirmou que o governo passou a adotar o novo entendimento do tribunal, decidido ao julgar as contas de 2014. Até o primeiro semestre de 2014 a conta de suprimentos, usada para equilibrar repasses entre a União e bancos públicos, tinha saldo excessivamente negativo para União, mas no mesmo ano o governo zerou o saldo negativo contra a União, segundo Barbosa. “Em 2015, o governo pulicou o decreto de número 8.535 para evitar que se acumulem saldos elevados por períodos longos de tempo”, completou. A sessão da comissão continua.
Em audiência pública na comissão na quarta-feira, autores do pedido de impeachment afirmaram que as “pedaladas fiscais” constituem crime de responsabilidade. O mecanismo trata do uso de recursos de bancos públicos, como do Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para quitar compromissos de programas sociais do governo.
O jurista Miguel Reale Junior afirmou que não há dúvidas sobre a gravidade dos fatos nem sobre a qualificação de crime de responsabilidade. Ele calcula que as pedaladas em 2014 e em 2015 tenham movimentando cerca de R$ 40 bilhões. A jurista Janaína rebateu o discurso de golpe por trás do pedido de afastamento. “A frase que diz ‘impeachment sem crime é golpe’ é verdadeira. A questão aqui é que estamos diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade”, declarou.
Notificação
No início da sessão desta quinta-feira, o presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF) negou questão de ordem apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) para que a presidente Dilma fosse notificada novamente uma vez que a notificação feita em 17 de março incluiu citação à delação do ex-líder do governo no Senador Delcídio Amaral (sem partido). Posteriormente foi decidido que o documento não seria considerado na tramitação do processo na Câmara.
“Estar ou não o documento nos autos é irrelevante já que o documento não devera ser considerado por essa comissão nem pelo plenário”, afirmou Rosso. “Não há que se falar em renovação de prazo pois a denunciada foi notificada duas vezes e nada novo aconteceu no processo”, prosseguiu. Teixeira afirmou que irá recorrer ao plenário da Casa, uma vez que a Comissão de Consituição e Justiça (CCJ) ainda não foi instalada.