O senador José Reguffe (sem partido-DF) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) — número 8/2016 — que dá o mesmo tratamento de Medida Provisória a projetos de inciativa popular, como são as 10 medidas apoiadas pela sociedade Civil. Se aprovada a proposta, os projetos de iniciativa popular deverão ser votados em até 45 dias. Caso contrário, provocarão o trancamento da pauta do legislativo federal.
“É inaceitável e injustificável que uma proposição vinda da Presidência da República tenha precedência e mais importância no processo legislativo do que um projeto que tem mais de 2 milhões de assinaturas diretamente da população brasileira”, apontou Reguffe.
A repercussão dentro do Congresso foi grande no que diz respeito à tramitação dos projeto de iniciativa popular. Isso porque, além do PL das 10 Medidas, existem outros 18 projetos de lei doSenado tramitando na Casa que propõem medidas contra a corrupção. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a pressão popular tem que ser ainda maior agora, “uma vez que nós temos um parlamento, em especial uma Câmara em que o presidente é réu na Lava-Jato.” Dentre as 10 medidas, o senador defende que duas precisam ser apreciadas com maior urgência: a própria prevenção à corrupção e sobre tornar a corrupção crime hediondo.
Para o deputado Rogério Rosso (PSD-DF), “o ideal seria criar uma comissão especial que tivesse foco na aprovação do PL e que isso tramitasse em regime de urgência.” Presidente da comissão do impeachemnt, Rosso defende que a Câmara tem que trabalhar em pautas paralelas ao impedimento da presidente Dilma Rousseff e que “o Brasil precisa avançar nas suas outras agendas.”
Quanto à moral de um Congresso Nacional que tem alguns parlamentares investigados na operação Lava-Jato, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apontou que “como se tratam de leis penais, elas não retroagem, elas não atingem nenhuma situação pretérita. Portanto, não inibem ninguém que esteja em investigação votar a favor do PL.” Mas, para Randolfe Rogrigues, a situação deve ser encarada como uma resposta de que o Congresso também é contra a corrupção. “O Congresso deveria se inspirar na situação que os congressistas investigados estão vivendo. É fundamental a mudança do sistema com a aprovação desses PLs. Uma demonstração que o Congresso Nacional poderia dar para mostrar que não está comprometido com a corrupção é aprovar esses projetos”, declarou Randolfe.
“É inaceitável que uma proposição da Presidência da República tenha mais importância do que um projeto com mais de 2 milhões de assinaturas”
José Reguffe, senador (sem partido-DF)