A PEC da Maioridade Penal vai ficar marcada com a cara do Distrito Federal. De autoria do ex-deputado Benedito Domingos (PP), a proposta de reduzir para 16 anos a idade mínima para condenações penais teve o deputado Laerte Bessa (PR) como relator e Rogério Rosso (PSD), o responsável pela emenda aglutinativa que levou à aprovação da matéria na madrugada de ontem. Um dos principais defensores também é de Brasília, o deputado Alberto Fraga (DEM), líder da bancada da segurança pública na Câmara dos Deputados.
Vaga exclusiva para advogados
Projeto aprovado pelos deputados distritais na longa madrugada antes do recesso parlamentar estabelece uma regalia para os advogados de Brasília. De autoria do deputado Agaciel Maia (PTC), a proposta cria três vagas em estacionamento privativo de prédios públicos para a classe, desde que o profissional esteja em atividade e usando identificação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). Os advogados também passam a ter atendimento prioritário em órgãos da administração direta ou indireta. Para valer, falta ainda o governador Rodrigo Rollemberg sancionar a proposta.