Câmara aprova regime de urgência para a tramitação de projeto de lei que prevê alta de 41,5% no vencimento dos funcionários até 2019. Não há acordo, no entanto, sobre o mérito da proposta. Impacto no Orçamento será de R$ 6,9 bilhões
» VERA BATISTA
Oplenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, por 277 votos contra quatro, a tramitação em regime de urgência do projeto de reajuste dos servidores do Poder Judiciário Federal. O requerimento de urgência foi resultado de acordo entre os líderes dos partidos e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, na última terça-feira. O aumento previsto é 41,47%, em oito parcelas, até 2019, com impacto de R$ 6,9 bilhões nos cofres do Tesouro, no período. Apenas neste ano, o peso no orçamento será de R$ 1,1 bilhão.
Apesar da decisão, a entrada do dinheiro nos contracheques dos funcionários não está garantida. “O compromisso dos líderes foi o de votar a urgência. Não tem acordo ainda para votação de mérito”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-R). Além disso, o projeto ainda precisa passar pelo Senado, antes de seguir para sanção presidencial.
A disputa entre situação e oposição continua acirrada. Apesar de o Congresso Nacional ter acolhido anteriormente, um reajuste de até 78% para os servidores — que acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff –, o deputado Nélson Marchezan Júnior (PSDB-RS) afirma que não é o momento de aprovar pauta-bomba e aumentar despesas. “Que urgência é esta em votar aumento para servidores do Judiciário? Esta Casa acabou de cassar uma presidente da República porque, durante todo seu mandato, ela quebrou o Brasil, gastou mais do que tinha. Vamos deixar para o próximo presidente um buraco mais fundo? É essa a intenção?”, questionou.
O argumentou foi contestado pelo líder do PSD, Rogério Rosso (DF). Ele lembrou que o aumento foi autorizado pela Lei Orçamentária e a proposta atual já é uma versão financeiramente mais enxuta, em resposta ao veto da presidente. “Não é pauta-bomba, é justa e com lastro orçamentário”, assinalou.
Irritado, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), questionou: “Será que o arrocho que vem aí será tão grande que vai acabar com o aumento de servidores previsto no Orçamento?”. De acordo com Guimarães, os que se dizem contra o reajuste deveriam ter se manifestado quando o Orçamento foi votado. “Pura demagogia. Todo mundo aprovou esse aumento no ano passado e agora vem acusar o governo de farra fiscal”, criticou.
Remuneração
Na justificativa do projeto, o STF aponta que as carreiras de nível superior do Legislativo e do Executivo têm salários de R$ 14,2 mil e de R$ 26 mil, e que remuneração de um analista judiciário está defasada, atualmente entre R$ 8,8 mil e R$ 13,2 mil, Se o reajuste for aprovado, o vencimento passará para R$ 12,4 mil (inicial) e R$ 18,7 mil (final). Um técnico judiciário, que hoje ganha entre R$ 5,3 mil e R$ 8 mil, ficará, em três, anos, com R$ 7,5 mil e R$ 11,3 mil.
Caso a proposta seja aprovada, o vencimento básico dos cargos de analista, técnico e auxiliar judiciários terá aumento inicial de 1,5% até chegar a 12%. A Gratificação Judiciária (GAJ), que corresponde à maior parte do vencimento básico, poderá ser elevada para até 140%, em janeiro de 2019 — atualmente é de 90%. O projeto prevê ainda reajuste de até 25% para os cargos em comissão.