A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou, na quarta-feira (14), projeto (2382/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) que condiciona o repasse voluntário de recursos da União aos entes federados à existência de órgão de Defesa Civil em funcionamento.
Na opinião do relator, deputado Ademir Camilo (PSD/MG), uma vez que o município é o primeiro a ser acionado em caso de desastre, é preciso elaborar mecanismos para fortalecer o sistema local de Defesa Civil. Para isso, argumenta, é necessário “empregar recursos no desenvolvimento e capacitação de seus recursos humanos, materiais e tecnológicos”.
O deputado ressalta que, conforme a legislação que institui o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sindec, Lei 12.608/12), compete ao município executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local, em articulação com a União e os estados.
Emenda
Camilo acolheu também emenda proposta pelo relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que concede prazo de até 180 dias aos entes federados que ainda não possuem órgão de Defesa Civil para criar o órgão.
O projeto do deputado Onofre Santo Agostini estabelece, por fim, que a violação da nova lei sujeita o agente público responsável, servidor ou não, à perda do cargo, emprego ou função pública.
Tramitação
A proposta, já aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.