Blog Luis Nassif: Oposição trabalha para garantir impeachment sem brechas legais

Jornal GGN – A semana na Câmara dos Deputados será marcada pela discussão sobre o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O principal articulador da queda do atual governo, o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tenta acelerar logo nesta segunda-feira (28) a agenda do impeachment, diante da reunião do Diretório Nacional do PMDB que ocupará um dia da semana – marcada para esta terça (29), em que a legenda decide se deixa o apoio ao governo. Nesta semana, a Comissão Especial da Câmara criada para analisar o pedido de impeachment dará sequência às reuniões para decidir sobre requerimentos apresentados ao colegiado. Uma das primeiras tarefas do presidente da comissão, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), e do relator dos trabalhos, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), ambos nomes com apoio de Cunha, é angariar legitimidade do processo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Para isso, Rosso e Jovair tentam uma audiência informal hoje com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, para reforçar que o colegiado da Câmara vai seguir os trâmites definidos pela Corte. “Vamos dizer que estamos engajados no espírito da decisão do Supremo [relativa ao processo do impeachment], cautelosos e serenos. A nossa missão é realmente fazer tudo o que esteja dentro da legalidade, observando a ampla defesa e todas as garantias constitucionais das partes”, disse Rosso, na última quarta (23). Sem a certeza da agenda de Lewandowski, os deputados já garantiram uma audiência com o ministro Luis Roberto Barroso, às 18h desta segunda, em seu gabinete. O ministro definiu que a reunião será aberta para a imprensa. A Comissão Especial também tenta garantir, a todo custo, a agilidade das dez sessões plenárias da Câmara que representam o prazo que a presidente Dilma tem para apresentar a sua defesa por escrito.

Desse total, já transcorreram quatro sessões. Na última semana, Cunha articulou com diversos deputados a garantia de quórum para as sessões de segundas e sextas-feiras, dias em que o Congresso costuma ficar vazio, para assegurar a contagem dos dias de prazo. Uma das estratégias, por exemplo, foi colocar na agenda da noite de hoje (28) a votação da urgência e o mérito do projeto de lei complementar que modifica as regras de refinanciamento das dívidas dos estados com a União. Cunha determinou a urgência da votação, junto a governos estaduais e líderes partidários, para definir o tema de interesse dos estados para pagarem suas dívidas. Com isso, espera-se que a sessão desta noite tenha o quórum suficiente. Dentre as questões de ordem que também devem ser analisadas nesta semana está a suspensão dos trabalhos da comissão enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Comissão Mista de Orçamento do Congresso não analisarem as contas de 2015 do governo de Dilma.

O objetivo desse pedido é trazer tempo para o governo ganhar fôlego, uma vez que a União tem um prazo constitucional para enviar as contas ao Congresso e o Tribunal de Contas outro para analisá-las, e essas datas não expiraram. Entretanto, o pedido de impeachment tem como base as contas do ano passado e, sob essa argumentação, as questões de ordem devem ser negadas. Sem deixar brechas para que parlamentares governistas aleguem manobras ou tentativas de golpes, o deputado Rogério Rosso afirmou que vai analisar todos os pedidos enviados à Comissão, para verificar se eles se enquadram no rito aprovado para o processo de impeachment. Conforme decidiu o STF, a Câmara é responsável, apenas, por autorizar a instauração do processo de impeachment pelo Senado Federal, cabendo aos senadores o julgamento de fato. Esse e outros possíveis esclarecimentos serão enfatizados na reunião de Rosso e Jovair com ministros do Supremo.

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