Regulamentação do Uber será tratada por Comissão Especial

O plenário da Câmara não votou, na noite desta terça-feira (13), o pedido de urgência do Projeto de Lei 5587/16 que prevê que todo serviço oferecido por motoristas privados por meio de aplicativos digitais, como o Uber, seja classificado como ilegal. Neste caso, o infrator estaria sujeito a penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Sem consenso para a urgência em Plenário, deputados debaterão tema na Comissão Especial que analisa alterações na legislação (PL 8085/14 e apensados).

Ao debater o requerimento de urgência, o pessedista Sérgio Brito (BA) alertou que a medida poderia sofrer alterações em março de 2017, quando a comissão especial deverá apresentar parecer final. O projeto inclui a legalização do Uber e passa a atribuição de regulamentar os serviços aos municípios.

“Existem hoje 20 projetos de lei que tratam sobre o mesmo tema aqui na Câmara. Se nós votarmos o pedido de urgência agora, quando formos votar mudanças no Código de Trânsito, tudo o que for aprovado aqui pode ser alterado. Temos uma comissão especial que já está estudando tudo isso, inclusive já fez seminários nos estados e diversas audiências públicas”, destacou Sérgio Brito.

O pessedista Thiago Peixoto (GO) já defendeu, em plenário, a ampla discussão sobre a regulamentação do Uber. O deputado é integrante do Grupo de Trabalho que analisa o tema. “O serviço de táxi avançou depois que o Uber chegou ao Brasi. Hoje, podemos chamar um táxi por aplicativo. Quantos novos empregos foram gerados pelo Uber? Esta Casa deve ter responsabilidade e maturidade para discutir e regulamentar algo que representa uma realidade em todo o mundo. O corporativismo não pode vencer a inovação”, defendeu Peixoto à época.

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), “é bom que a Casa discuta mais o tema para que o projeto contemple uma regulamentação para os dois tipos de serviço, já que não há consenso”, disse.

Reforma do Código de Trânsito

A Comissão Especial sobre a Alteração do Código de Trânsito foi instalada em outubro de 2015 e já ouviu especialistas sobre trânsito e representantes de órgãos públicos, além de entidades da sociedade civil. O relatório preliminar sobre a medida já está disponível no site da Câmara dos Deputados.

Diane Lourenço


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