Deputado Delegado Éder Mauro (PA) – Foto: Cláudio Araújo
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (21), a proposta que cria o sistema de garantias de direitos de menores de idade testemunhas ou vítimas de violência (PL 3792/15).
Duas sugestões do deputado Delegado Éder Mauro (PA) foram contemplada pelo Plenário hoje. A primeira, garante que as autoridades policial (na fase de investigação) e judicial (na etapa processual) acompanhem o depoimento da criança ou adolescente. A outra, dá às autoridades jurídicas o direito à contraprova, ou seja, requerer outras audiências para dirimir dúvidas com relação ao depoimento da vítima, respeitando assim o direito de defesa do acusado.
Contraprova
“Todos têm direito a uma contraprova. Quando um policial apreende uma droga, a prova física está ali. No caso da violência psicológica, por exemplo, é muito subjetivo. Por isso, se faz necessário que ele ouça a vítima para ter seu convencimento se o suspeito é culpado ou não. A autoridade policial ou judicial pode, se achar necessário, requerer outras audiências para não deixar dúvidas”, defendeu o parlamentar.
O projeto prevê também a escuta especializada e o depoimento especial. Eles deverão ser realizados em local apropriado e acolhedor que garanta a privacidade da vítima. Os depoimentos serão feitos na presença de equipes compostas por profissionais especializados da área de saúde e da assistência social, e agora de um delegado. As informações prestadas pela vítima serão confidenciais.
A proposta garante que o menor receba assistência qualificada psicossocial especializada e jurídica. A medida se aplica facultativamente às vítimas e testemunhas maiores de 18 anos e menores de 21 anos.
O projeto deve virar norma a ser incorporada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . As sanções penais para o não cumprimento dessa norma estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
O texto segue para análise do Senado Federal.
Carola Ribeiro
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