Projeto de Diego Andrade altera regras da licença-maternidade

Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei 3161/12, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que altera as regras da concessão de licença-maternidade contidas na Lei 11.770/2008. O texto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

De acordo com o parlamentar mineiro, no período de prorrogação da licença, a funcionária não poderá exercer qualquer atividade remunerada, podendo colocar a criança em creche ou escola nos últimos 15 dias do período, levando-se em consideração à necessidade de a criança adaptar-se ao novo ambiente.

A ampliação da licença maternidade para 180 dias foi aprovada em 2008 quando foi criado o Programa Empresa Cidadão. Nele, foi estabelecido que as funcionárias das empresas privadas que aderirem, inclusive as mães adotivas, têm o direito de requerer a ampliação do benefício até o final do primeiro mês após o parto.

A lei prevê ainda que durante a prorrogação da licença-maternidade a empregada terá direito à remuneração integral. Os dois meses adicionais de licença serão concedidos imediatamente após o período de 120 dias previsto na Constituição.

“No entanto, ao longo do período de prorrogação da licença a empregada fica impedida de exercer qualquer atividade remunerada e a criança não pode ser mantida em creche ou organização similar, já que tais situações estariam contra o objetivo do programa. Este último dispositivo inserido na Lei está em desacordo com o entendimento de especialistas e de estudos realizados acerca da necessária adaptação das crianças à creche ou a cuidados de terceiros”, justificou Diego Andrade.

O parlamentar citou ainda que, embora muitos estudiosos reconheçam a importância dos primeiros dias na creche e admitam a necessidade de se organizarem atividades especiais neste período inicial, designado como período de adaptação, não existe consenso quanto à definição do termo adaptação nem quanto à caracterização deste período.

Diego Andrade explica que “para alguns a adaptação teria início nos contatos iniciais dos pais com a creche, pois as primeiras impressões influenciam a forma como estes se relacionarão com o novo ambiente, enquanto para outros, envolveria desde o momento de ingresso da criança na creche até o final do primeiro mês ou, ainda, entre três e seis meses após o ingresso”.

Da Redação

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