Um Projeto de Lei de autoria do líder do PSD, Deputado Federal Marcos Montes (MG), foi sancionado pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia (DEM -RJ). A medida prevê que todo recurso arrecadado com o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante seja divulgado, a cada três meses, no site do Ministério dos Transportes.
Projeto do Deputado Marcos Montes foi aprovado para dar mais transparência aos recursos arrecadados nos portos. Foto: Claudio Basílio
Transportadores que descarregam mercadorias em portos brasileiros são, por lei, obrigados a pagar a taxa. Esse pagamento é calculado em cima do valor do frete e é destinado à desenvolver a Marinha Mercante do Brasil e a indústria naval do país. Por isso leva o nome de Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante. Somente em 2017, o governo prevê arrecadar R$ 2 bilhões com a taxa.
“O projeto também prevê tornar pública a destinação do recurso e dá oportunidade de o cidadão acompanhar o processo com mais transparência”, defendeu o Deputado Federal Marcos Montes (MG).
A Lei 13.482/2017 foi publicada no Diário Oficial da União, hoje (21), e tem um prazo de 90 dias para entrar em vigor.
Fonte: Assessoria da Liderança do PSD na Câmara
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