MP do Contribuinte Legal vai à sanção presidencial

Marco Bertaiolli teve atuação de destaque na aprovação da MP no Congresso; (Foto: Cláudio Araújo)

A Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada nesta terça-feira (24) pelo Senado Federal e agora segue para sanção do presidente. Em votação remota, o texto recebeu 77 votos favoráveis e nenhum contra. A Câmara também já havia votado a proposta na semana passada. O deputado Marco Bertaiolli (SP) relatou a MP em comissão mista e teve papel de destaque na condução da matéria no Congresso Nacional.

“Essa medida econômica vai estabelecer uma nova relação entre o Fisco e o contribuinte brasileiro. Permitir que a Procuradoria-Geral da Fazenda entenda a situação de cada empresa do país e estabeleça o pagamento dos impostos dentro dos parâmetros que a empresa pode arcar, sem gerar desemprego. É um grande avanço”, discursou o parlamentar.

Na prática, o texto estabelece critérios para a negociação de débitos fiscais com a União. O objetivo da medida é criar condições para resolver conflitos fiscais e estimular a regularização de débitos junto à União, além de ampliar a arrecadação federal. A expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes – que devem R$ 1,4 trilhão. A MP permite, ainda, regularizar outros R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Diane Lourenço e Renan Bortoletto

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