Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) – Foto: Cláudio Araújo
A ampliação do direito à cirurgia reparadora de mama e a criação de novas regras para compras de insumos pelo Sistema Único de Saúde são duas propostas com parecer favorável da deputada Laura Carneiro que estão a um passo de virar lei.
Os projetos foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e seguem direto para a sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
Cirurgia reparadora
O projeto de Lei 2291/23 garante a cirurgia plástica reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres que sofreram mutilação total ou parcial, independentemente da causa. A regra atual limita o acesso às pacientes oncológicas.
Além disso, a proposta assegura acompanhamento psicológico e multidisciplinar para essas pacientes.
“Os efeitos negativos da mutilação da mama sobre a mulher que a sofreu independem por completo de sua origem. Não há motivo para restringir a obrigatoriedade da reconstrução ao caso de tratamento oncológico”, afirma a deputada.
Equipamentos usados
Já o Projeto de Lei 2641/19 estabelece requisitos mínimos para a compra de equipamentos de diagnósticos e terapias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é garantir que a unidade de saúde tem capacidade para receber e utilizar os dispositivos durante sua vida útil.
“A proposta exige comprovação prévia de condições para a operação, manutenção e instalação dos equipamentos, prevenindo o abandono por falta de planejamento”, explica a parlamentar.
O texto determina que o edital de contratação deve demonstrar que há estrutura suficiente ou um plano para atender os requisitos do serviço, como orçamento para manutenção, capacitação da equipe e espaço adequado.
Os gestores terão prazo de até seis meses após a entrega para comprovar que tem pessoal qualificado, contrato de manutenção por cinco anos e local apropriado para a instalação. Quem descumprir essas regras poderá ser punido, a menos que haja justificativa por motivo de força maior.
Da Redação