Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) favorável ao Projeto de Lei 996/23, que garante alimentos para mulheres que vivem em situação de violência doméstica e familiar.
Pelo texto, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), criado pela Lei 996/23, passará a destinar alimentação adequada para locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência e seus dependentes.
“Ao assegurar o abastecimento dessas casas com a quantidade e a qualidade dos alimentos, o projeto garantirá a essas mulheres e a seus filhos as condições necessárias para a sua manutenção, até que possam conquistar a tão desejada autonomia”, afirma a relatora Laura Carneiro.
Maria da Penha
A parlamentar lembra que a Lei Maria da Penha (11.340/06) criou uma extensa rede de proteção às mulheres, com casas-abrigos e centros de atendimento e permanência continuada.
Entretanto, ressalta que, atualmente, muitos desses lugares lidam com dificuldades para atender às necessidades básicas, como prover a alimentação adequada.
“O projeto busca assegurar um direito básico e fundamental, que é ter condições de poder se alimentar adequadamente, sem precisar permanecer em um lar violento”, completa Laura Carneiro.
Próximos passos
De autoria do Senado, a proposta segue para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Carlos Augusto Xavier