Deputado Júlio César (PI) - Foto: Heleno Rezende
O deputado Júlio César (PI) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 297/05 e teve seu relatório aprovado, nesta quarta-feira (20), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto determina que os gestores públicos sejam solidariamente responsáveis pelas despesas com pessoal consideradas ilegais.
De acordo com o relator, os gestores, ao assumirem as administrações públicas, costumam se deparar com situações calamitosas, em que o estado ou o município está afogado em débitos salariais, originados de má gestão ou inchaço do quadro de pessoal. O projeto quer evitar essa situação.
“Por endividar o município ou estado, o gestor incorrerá em improbidade administrativa e estará transgredindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A intenção é inibir que prefeitos ou governadores, ao assumirem seus cargos, contratem sem concurso e onerem a folha de pagamento”, explicou Júlio César.
O deputado alertou que, apesar dessa responsabilidade ser do gestor público, deve-se ter cuidado ao imputar esse crime. “Às vezes, extrapolar o limite independe do próprio gestor. A União aumenta cada vez mais os encargos, mas não transfere os recursos correspondentes aos aumentos, fazendo com que ele seja obrigado a endividar a folha de pagamento”, afirmou.
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para o Plenário.
Verônica Gomes