Deputado Júlio César – Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado Júlio César (PSD-PI) à proposta que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), autorizando a inclusão de débitos vencidos até 30 de outubro de 2021 (PL 1890/20).
O parlamentar lembra que, desde o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, houve deterioração econômica na maior parte dos setores produtivos e o aumento do desemprego.
“A quebra das cadeias produtivas e as necessárias e reiteradas quarentenas trazem dificuldades até os presentes dias, prejudicando nossa recuperação e trazendo preocupação com o retorno de elevados índices inflacionários”, diz.
Ele também ressalta que o próprio governo federal reconheceu os dramáticos efeitos da pandemia do coronavírus, tendo prorrogado prazos de recolhimento de tributos e aberto programas de transação tributária para negociação dos débitos
Condições
Júlio César mudou o texto original da proposta, apresentado um substitutivo que prevê que as condições de adesão ao Pert e os descontos em juros, multas e encargos legais devem variar conforme o tamanho do impacto financeiro sofrido pelos contribuintes, por meio da comparação de faturamento e de rendimentos auferidos no ano de 2020 e de 2019.
Para tanto, são previstas seis modalidades possíveis para as empresas e duas para as pessoas físicas. Em relação ao prazo de pagamento, os débitos referentes às contribuições previdenciárias estarão sujeitos ao limite de 60 meses.
“Aproveitamos outras discussões e propostas que percorreram tanto na Câmara como no Senado Federal, trazendo um texto que busca equilibrar a urgência dos contribuintes em regularizar sua situação fiscal, com a necessidade de arrecadação de recursos para fazer frente aos compromissos do Estado”, explica.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e está pronto para ser votada pelo Plenário da Câmara.
Renata Tôrres