O deputado José Nunes (BA) defendeu em plenário, na quinta-feira (26), a revisão e reformulação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em virtude do descompasso que existe entre o que ela determina e as necessidades reais dos municípios brasileiros. O parlamentar também informou que será instalada uma comissão especial para tratar do assunto na Casa.
De acordo com o parlamentar, quando a Lei foi criada não se podia imaginar os problemas que surgiriam depois em decorrência do crescimento dos programas sociais do governo e, consequentemente, do aumento do gasto com a folha de pessoal. “Os pequenos e médios municípios, principalmente, no Nordeste, vivem um dilema. Eles não sabem se aceitam os programas sociais do governo, pois a lei diz que o limite prudencial com folha de pessoal é de 51% e o limite total 54%. Vejo a grande maioria trabalhando com índice de 70%, até 80%”.
O deputado deu como exemplo o caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que determina que o gasto com pagamento de professores deve ser de, no máximo, 60%, mas quando são inclusos outros profissionais como merendeiras e auxiliares, mais de 100% do recurso passa a ser comprometido com pessoal.
“Vejo prefeitos renunciando aos programas sociais, por que não querem ter as contas rejeitadas pelo aumento de pessoal. E quando a gente conversa com os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, eles dizem que nada podem fazer, porque apenas estão aplicando a Lei criada por nós. Então, cabe também a nós mudar a Lei”, concluiu o deputado.
Criada durante o governo de FHC, a Lei de Responsabilidade Fiscal provocou mudanças na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo ao impor o controle dos gastos de estados e municípios.
Da Assessoria