Câmara aprova regras para compensação da Lei Kandir aos estados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. O deputado Joaquim Passarinho orientou voto sim da bancada do PSD e comemorou a medida.

“Este é um momento histórico. É a primeira vez que o Governo negociou com os estados e o Supremo Tribunal Federal para chegar a um entendimento sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços [ICMS] nas exportações”, disse o parlamentar. A legislação em vigor isenta do ICMS os produtos e serviços semielaborados, primários e industrializados que são destinados à exportação.

Na época em que a matéria estava em discussão na comissão mista, o deputado Joaquim Passarinho (PA) alertou que a legislação estava gerando perda de arrecadação dos estados exportadores desses produtos. “Apesar da Lei Kandir ter sido muito importante à época em que foi criada, ela não atende a compensação necessária aos estados, resultando em
prejuízos. Somente no Pará essa queda ultrapassa os R$ 35 bilhões”, disse á época.

A matéria segue agora para sanção presidencial.

Manu Nunes com informações da Agência Câmara

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