Deputado Delegado Éder Mauro (PA) – Foto: Cláudio Araújo
A comissão especial que analisa o Projeto de Lei (PL) 3.722/12, que altera o Estatuto do Desarmamento, encerrou os trabalhos, nesta terça-feira (3), com a inclusão de um único destaque que modifica o texto do substitutivo, aprovado na semana passada. O deputado Delegado Éder Mauro (PA) votou a favor do destaque que permite a prisão em flagrante para casos de disparo de arma de fogo, mesmo com evidências de uso em situação de legítima defesa.
Para o parlamentar, havia um equívoco na dispensa da prisão em flagrante. “Acreditamos que o procedimento tem que ser feito, para que não seja banalizado o disparo de uma arma de fogo com a justificativa da legítima defesa. Comprovados os fatos, o autor terá ou não a sua arma devolvida e o porte regularizado”, afirmou.
O destaque excluiu do texto trecho que expressava que a prisão em flagrante não seria lavrada por disparo de arma de fogo registrada; em situações em que houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa; e o responsável tivesse se identificado e permanecido no local do ocorrido, para a devida apuração dos fatos, ou se apresentado espontaneamente à autoridade policial.
A comissão rejeitou todos os outros 11 destaques submetidos à apreciação. O texto segue para votação em Plenário.
Demétrius Crispim