A Proposta de Emenda à Constituição 333/17, que põe fim do foro especial para autoridades, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC). O Deputado Domingos Neto (CE), coordenador da bancada no colegiado, orientou os pessedistas a votarem pelo fim da prerrogativa. Atualmente 50 mil autoridades tem direito a julgamento especial em processos da justiça comum de primeira instância.
Domingos Neto coordena PSD na CCJC e orienta pelo fim do foro privilegiado. Foto: Claudio Basília/Liderança do PSD
“É algo que precisamos fazer a muito tempo pelo país: cumprir que todos sejam verdadeiramente iguais perante a Lei. O Supremo vai debater este tema e aqui na Câmara também estamos fazendo este debate para que não haja nenhum tipo de privilégio, nem para político, nem para magistrados ou qualquer outro cargo”, defendeu Neto.
De acordo com a PEC, fica mantido o foro privilegiado para o presidente e vice-presidente da república e também os presidentes da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal (STF).
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