DCI – Comércio, Indústria e Serviços: Governo enfrenta obstáculo para aprovar medida que libera receitas

Coordenador da Frente Parlamentar Municipalista, Júlio César, defende que não sejam atingidos pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) os recursos destinados a estados e municípios Laudívio, aliado de Cunha, reclama que o governo não o procurou para discutir a tramitação da DRU

Foto: Agência Câmara

Brasília – O governo vai enfrentar um novo obstáculo para aprovar a prorrogação e ampliação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), de 20% para 30% do Orçamento da União, até 31 de dezembro de 2023.

É uma das medidas consideradas cruciais para complementar o ajuste fiscal anticrise, com previsão para atingir este R$ 121,7 bilhões. Como a arrecadação federal está em queda, esse valor deve ser menor.

Novo impasse deve-se à proposta defendida ontem pelo coordenador da bancada do Nordeste e da Frente Parlamentar Municipalista, deputado Júlio César (PSD– PI), que quer retirar parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da lista de fontes de arrecadação que poderão ser usadas pelo governo federal por meio DRU.

Além disso, a base aliada enfrenta na relatoria da matéria um adversário – o deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), aliado do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), principal desafeto do Planalto. Ele cobra uma posição do governo sobre a proposta e reclama não ter sido ainda procurado para tratar do assunto.

“Vou trabalhar sistematicamente para tirar a Cide”, prometeu Júlio César, justificando que se trata de um tributo compartilhado com Estados e municípios. “Não é possível que o governo coloque na DRU um recurso que só parte pertence à União”, esclareceu. “Uma parte pertence aos estados e outra parte aos municípios. Vamos vincular na DRU recursos do próprio governo. Vamos trabalhar para aprovar a DRU, mas daquilo que pertence somente à União”, completou Júlio César.

Ontem, Júlio César discutiria o problema em audiência pública que foi desmarcada.

A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. A DRU dá ao governo federal o direito de usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Com a proposta enviada ao Congresso, o governo quer aumentar o teto para 30%, embora aceite negociar por 25% para ter o apoio da oposição.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é prioritária para o governo por prorrogar esse mecanismo que libera o Orçamento para que seja destinado a áreas como educação, saúde e previdência social. em qualquer despesa considerada prioritária, na formação de superávit primário e para o pagamento de juros da dívida pública.

O relator na comissão especial da Câmara dos Deputados da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), reclama que, apesar de defender a urgência da aprovação da proposta como uma das medidas necessárias para garantir o equilíbrio fiscal, o governo não o procurou para discutir detalhes da proposta, como o porcentual do Orçamento da União deve ser desvinculado para garantir a governabilidade financeira.

Segundo o parlamentar, desde que a comissão especial para discutir o mérito da PEC da DRU foi instalada, em 16 de novembro do ano passado, tanto o ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy quanto o atual titular do cargo, Nelson Barbosa, só o procuraram para defender a extensão da DRU para estados e municípios.

Abnor Gondim

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