Decisão do STF afeta SP; ao mesmo tempo, projeto de lei que autoriza a comercialização de áreas rurais em todos os estados tramita no Congresso em caráter de urgência Para setor, aquisição de áreas pode atrair investimentos ao Brasil
São Paulo – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida na última semana, de restringir as vendas de áreas rurais localizadas em São Paulo para companhias de capital estrangeiro é mais um ingrediente para sacudir as discussões sobre o tema, previstas para oCongresso Nacional.
Estrategicamente bem posicionado na logística de exportação, o estado era o único do País com permissão para transacionar terras agrícolas a empresas nacionais de capital internacional, em sua maioria. A medida era fruto do Parecer 461/2012-E, expedido em dezembro de 2012, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ-SP), e foi derrubada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo – uma decisão proferida por ação ajuizada entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União.
“Eu entendo que ele [Marco Aurélio] não quer que haja uma distinção entre o que foi definido pela AGU [Advocacia Geral da União], no âmbito federal, e a regulação aplicada aos estados”, explica o presidente da Sociedade Rural Brasil (SRB), Gustavo Diniz Junqueira, mentor da ação que solicita liberação na venda de terras a estrangeiros em todo o País.
Os quase quatro anos em que a decisão do jurídico paulista ficou em vigor garantiram tempo suficiente para que transações tenham se consolidado, afirma o executivo, sem citar casos específicos de aquisição.
O chefe do departamento econômico da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (Faesp), Cláudio Brisolara, lembra que, antigamente, não havia distinção sobre o controle das empresas investidoras. Desde que a companhia fosse nacional, era permitida a compra de terras agrícolas, mesmo que os majoritários fossem do exterior.
Tanto o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, quanto o presidente Michel Temer já se mostraram declaradamente interessados em modificar as atuais regras do jogo. Hoje (12), o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Marcos Montes (PSD-MG) dará sequência à Comissão Especial que está sendo formada para tratar do tema. “As indicações já começaram. Vamos trabalhar para avançar com isso e levar para a plenária”, disse o parlamentar ao DCI.
Atualmente, o Projeto de Lei 4.059/12, do qual Montes foi relator, tramita no Congresso em caráter de urgência.
“Continuamos defendendo que é importante que seja liberada terra para investimento estrangeiro, a visão da AGU é equivocada, tem um fundo ideológico”, enfatiza Junqueira.
Em linha com a atual gestão federal, para o setor, a abertura deste tipo de operação, segundo a SRB, pode facilitar a captação de investimento no País e colaborar com o processo de retomada na economia.
Entenda
Uma lei de 1971 restringe as negociações, mas foi a partir de 2010 que um parecer da AGU foi chancelado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no qual a limitação de venda se aplicaria também a empresas nacionais que tivessem capital majoritariamente estrangeiro.
Nayara Figueiredo