Congresso prorroga até 2021 desoneração da folha para 17 setores

Deputados e senadores derrubaram durante sessão do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (4), o Veto 26/20. A medida autoriza a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2021. A votação aconteceu após acordo entre líderes partidários e o governo, que resultou na liberação do voto das bancadas em relação a esse veto. Com a derrubada, ao invés de recolher 20%, as empresas poderão optar por contribuir à Previdência Social com percentual entre 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Atualmente, os 17 setores representam 6 milhões de profissionais que atuam, por exemplo, na indústria têxtil, construção civil, transporte, tecnologia da informação e outros. O texto segue para promulgação.

Crédito adicional

Durante as votações, os parlamentares também aprovaram os Projetos de Lei do Congresso que asseguram créditos especiais de R$ 27,1 bilhões em crédito para diversos ministérios e órgãos do Poder Judiciário. Entre eles:

– Crédito suplementar de mais de R$ 3,1 milhões para os Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania (PLN 39/2020). Além de créditos especiais para os Ministérios da Saúde e da Educação (PLN 5, 13 e 37/2020).

– Crédito suplementar de R$ 29,4 milhões para as Justiças Federal e do Trabalho, além do Ministério Público, CNJ e CNMP (PLN 31/2020). Além de outros créditos suplementares para órgãos do Judiciário (PLN 10, 16, 20, 33, 38 e 42/2020).

– Crédito especial de R$ 336,7 milhões em favor de Operações Oficiais de Crédito (PLN 6/2020).

– Alterações na LDO de 2020 para assegurar o cumprimento do acordo de compensação a estados por perdas de arrecadação de ICMS geradas pela Lei Kandir (PLN 18/2020).

– Projetos de Lei do Congresso 26, 27, 32 e 34/2020, que destinam recursos para empresas públicas nas áreas de energia, portos e aeroportos.

– Derrubado um item do Veto 33/2020, sobre a obrigatoriedade do cumprimento de metas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

– Alteração dos identificadores de recursos orçamentários do Ministério da Justiça, que não afeta o valor de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (PLN 15/2020).

As propostas seguem para sanção presidencial.

Com informações das Agências Senado e Câmara.

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