“É um projeto para definir medidas a serem implantadas pelos três níveis da Federação, com o objetivo de evitar ocupações indevidas, adequar infraestruturas urbanas e realocar comunidades em áreas de risco de erosão costeira, salvando vidas e reduzindo a vulnerabilidade social e ambiental”, explicou o Deputado Fabio Faria (RN), autor do Projeto de Lei (PL) 3252/15.
O texto ainda exige incluir os municípios sujeitos ao fenômeno no cadastro nacional de áreas de risco, além de determinar que haja uma fiscalização permanente por parte do poder público.
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, hoje (07), por unanimidade, a medida. O relator na Comissão, Deputado pessedista Edmar Arruda (PR), concluiu que o projeto não possui impacto financeiro e orçamentário.
A medida tramita em caráter conclusivo nas Comissões e já foi aprovado, também por unanimidade, na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA). Agora o PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Assessoria do Deputado.