Foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), na tarde desta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 513/2021, de autoria do deputado Pedro Augusto Palareti (PSD-RJ), que cria linha de crédito de empréstimo pessoal e de financiamento habitacional aos servidores da área de segurança pública.
Serão beneficiados policiais em geral, bombeiros militares, guardas civis, agentes penitenciários e membros da Força Nacional de Segurança Pública. O texto prevê ainda prioridade para os servidores aposentados, idosos ou com enfermidades, e para os que moram em regiões de elevado risco de violência urbana.
Deputado Pedro Augusto Palareti (RJ). Foto: Cláudio Araújo
“Existem relatos até de expulsão desses profissionais de sua própria moradia por parte da criminalidade. Essa situação vem se agravando consideravelmente ao longo dos últimos anos porque faltam políticas públicas destinadas a esses servidores”, explicou.
Condições
Pelo projeto, as duas operações de crédito (empréstimo pessoal e financiamento habitacional) estarão limitadas a 20 vezes e a 50 vezes a remuneração bruta do servidor, respectivamente. A prestação mensal não poderá ultrapassar 30% da remuneração bruta, nos dois casos. A taxa de juros para as duas operações é de até 10% ao ano.
“Além de preservar a sua vida e a integridade dos seus familiares, esse projeto de lei vai ajudar a evitar a ocorrência de danos irreparáveis e contribuir com o aperfeiçoamento das condições de trabalho a esses servidores. Esse é um benefício para toda a população”, defendeu Palareti.
A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Nicole Melo com informações da Agência Câmara