Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 4811/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que detalha papel do cuidador de pessoa com deficiência.
A proposta inclui no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) um capítulo com as especificidades da função de cuidador, entre elas, a responsabilidade pelo acompanhamento e pelo zelo do bem-estar e da higiene da pessoa assistida.
Pelo texto, fica proibida a contratação de menores de 18 anos para a função de cuidador, e o empregador pode exigir dos candidatos a apresentação de certidão de antecedentes criminais. A violação de qualquer direito da pessoa com deficiência justificará a demissão do cuidador.
“O reconhecimento da importância dos profissionais cuidadores para a efetivação das políticas públicas de acessibilidade à pessoa com deficiência é um passo para a articulação de uma organização social do cuidado”, explica Laura Carneiro.
Acessibilidade
A parlamentar lembra que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2006, que tem como um dos objetivos a garantia da acessibilidade.
“Cuidadores são parceiros da pessoa com deficiência, auxiliando na consecução de atividades diárias e na superação de barreiras que impedem a plena participação social da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades com os demais”, afirma.
Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2022, o País conta com cerca de 18,6 milhões de cidadãos com deficiência acima dos dois anos de idade, o que representa 8,9% da população.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Carlos Augusto Xavier