Deputado Júlio César (PSD-PI) – Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2853/22, do deputado Júlio César (PSD-PI), que estende até 31 de dezembro de 2025 o prazo para empreendimentos renegociarem suas dívidas com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
A texto original do parlamentar foi modificado pelo colegiado e a nova redação alterou o prazo para até o final de 2025, visto que a data limite originalmente sugerida já havia sido ultrapassada.
“O projeto visa postergar o prazo de adesão dos devedores ao programa para trazer pessoas físicas e jurídicas de volta ao acesso ao crédito e recuperar parte de ativos já considerados perdidos em função da inadimplência”, explica o parlamentar piauiense.
Entenda
Em 2020, o governo federal apresentou medida provisória com critérios que autorizavam bancos administradores dos três fundos constitucionais a realizarem acordos de renegociação de créditos inadimplentes devido à pandemia da Covid-19. A iniciativa deu origem à Lei 14.166/21.
Entretanto, segundo Júlio César, a demora na regulamentação da lei naquela época impactou na adesão ao programa.
“O tempo efetivamente disponível para os beneficiados aderirem caiu de um ano para poucos meses, fazendo com que muitos potenciais interessados não conseguissem participar da renegociação”, afirma.
Assim, Júlio César propôs novo prazo para quem quiser renegociar por meio da substituição dos encargos contratados na data passada por encargos atuais. Ele afirma que atualmente há R$ 14 bilhões em créditos passíveis de renegociação.
Próximos passos
O PL 2853/22 tramita em caráter conclusivo e também será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, para adequação orçamentária, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise jurídica.
Carlos Augusto Xavier