Audiência pública discutirá mudanças na Lei Geral de Telecomunicações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (18) requerimento dos deputados Jefferson Campos (SP), Thiago Peixoto (GO) e outros para realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei 3.453, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Se aprovado o PL, a Anatel poderá alterar a modalidade de licenciamento de serviços do setor de “concessão” para “autorização”.

O atual modelo de concessão implica na delegação às empresas particulares para exploração dos serviços públicos de telecomunicações por prazo determinado. No regime de autorização, as empresas exploram o serviço por tempo indeterminado mas assumem contrapartidas em investimentos.

“O projeto de lei propõe uma mudança radical na legislação. O impacto, no que tange à democratização dos meios de comunicação e ao direito do consumidor deve ser debatido para amadurecermos o entendimento acerca do tema”, diz o texto do requerimento.

A proposta sugere ainda que representantes do Ministério das Comunicações, da Anatel e do instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sejam convidados para o debate.

Demétrius Crispim

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