Raul Lima defende Justiça gratuita para cidadãos de baixa renda
O deputado Raul Lima (RR) manifestou-se a favor da derrubada do veto ao Projeto de Lei Complementar 114/2011, que, entre outras medidas, propõe a destinação de até 2% do orçamento dos Estados e do Distrito Federal às instâncias de defesa jurídica gratuita, a fim de prover autonomia orçamentária a essas instituições. Para ele, é inadmissível que, ainda hoje, o cidadão pobre careça do pleno acesso à Justiça. “Não resta dúvida quanto à urgência da efetivação desse direito tão importante, condição indispensável, inclusive, à reivindicação de todos os demais direitos fundamentais, como o acesso à saúde; à educação de qualidade; à segurança que nos possibilita viver em paz”, disse o parlamentar.... Leia mais
Em 03/04/2013 ÀS 22:18 | Nenhum comentário
Deputados pedem agilidade do STF em pendências sobre agronegócio
Em audiência com a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado federal Junji Abe (SP) e integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Agropecuária (FPA) pediram o empenho da Corte no sentido de acelerar o julgamento de pendências judiciais que aumentam a insegurança jurídica no campo. Os ruralistas centraram o apelo em duas questões. A primeira trata das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (nºs 4901, 4902 e 4903) impetradas contra dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012). A outra envolve a Reclamação Constitucional (nº 14473/STF), que trata da ampliação dos limites da Terra Indígena Kaxarari, em Lábrea (AM). Junji afirmou que o setor produtivo rural vive em permanente tensão... Leia mais
03/04/2013 ÀS 22:10 | Nenhum comentário
Empresas que utilizarem madeiras de origem ilegal poderão ter o CNPJ cassado
A utilização de madeiras extraídas ilegalmente das florestas brasileiras poderá levar à suspensão e à cassação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ). O parecer do deputado Guilherme Campos (SP), ex-líder do PSD, ao projeto de lei 282/11, que propõe a punição, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação nessa quarta-feira (3). De acordo com o relator, o CNPJ do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, vender ou revender madeira de origem ilegal poderá ficar suspenso por 180 dias. “O projeto busca penalizar a empresa em seu ponto mais sensível: o bloqueio da sua atividade. Essa é uma punição extremamente dura para aqueles que, frequentemente,... Leia mais
03/04/2013 ÀS 21:58 | Nenhum comentário
Armando Vergílio isenta militares de multa
Por unanimidade, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nessa quarta-feira (03), o relatório do deputado Armando Vergílio (GO) ao Projeto de Lei 3662/00, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que anistia as multas aplicadas aos militares por supostas irregularidades na ocupação de imóveis funcionais. Vergílio justificou que a Lei 8025/90, regulamentada pelo Decreto 99.266/90, ao disciplinar a possibilidade de alienação por parte do Governo dos imóveis residenciais da União localizados no Distrito Federal, não o fez de forma justa. “Houve discriminação. Só restou aos militares ocupantes dos imóveis funcionais, administrados pelas Forças Armadas, a busca do socorro judiciário. Eles permaneceram nos imóveis ocupados para... Leia mais
03/04/2013 ÀS 21:31 | Nenhum comentário
Aprovado restabelecimento rápido e gratuito de energia elétrica para áreas rurais
O parecer apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (BA) ao Projeto de Lei 2497/11, de autoria do deputado Zé Silva (PDT-MG), foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara. A proposta garante o restabelecimento de quedas de energia em até seis horas para área rural. “A atividade agropecuária não pode conviver com longos períodos de interrupção no fornecimento de energia elétrica. É preciso garantir o restabelecimento para manter tarefas importantes como irrigação e conservação de produtos perecíveis”, destaca o parlamentar. Magalhães explica que o processo será feito sem ônus para os cidadãos e que as concessionárias dos serviços públicos de eletricidade serão as responsáveis pela execução do reparo.... Leia mais
03/04/2013 ÀS 21:23 | Nenhum comentário
Heuler Cruvinel critica o escoamento da produção de grãos do país
O deputado e vice-líder do PSD Heuler Cruvinel (GO), criticou, durante pronunciamento nessa terça-feira (2), o atual formato de escoamento da produção nacional de grãos. “Os portos e as estradas estão abarrotados com milhões de toneladas de uma safra recorde a ser escoada, cujos prazos logísticos e contratuais começam a caducar. Isto sem falar no prejuízo irreversível dos agricultores, dos estados produtores, dos exportadores e importadores. E, enfim, em detrimento de nossa economia face à cambaleante balança comercial”. Cruvinel ressaltou que os produtores de soja do Mato Grosso estão pedindo socorro por causa da perda de soja causada pela escassez de frete. Segundo ele, os caminhoneiros têm recusado enfrentar estradas... Leia mais
03/04/2013 ÀS 19:46 | Nenhum comentário
Fábio Faria assina promulgação da PEC das Domésticas
O deputado Fábio Faria (RN) promulgou, pela Mesa da Câmara, como segundo vice-presidente, a Emenda Constitucional que estende aos trabalhadores domésticos uma série de direitos assegurados às demais categorias, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Alguns desses direitos, no entanto, ainda precisam de regulamentação como o seguro-desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio-creche. “Estamos reconhecendo – a Câmara e o Senado – os direitos dessa categoria profissional, que chegam com atraso. Mas temos ciência de que a legislação ainda gera uma série de dúvidas tanto aos contratantes quanto aos empregados, e esclarecimentos precisam ser difundidos rapidamente”, afirmou Fábio Faria ao destacar a relevância e... Leia mais
03/04/2013 ÀS 19:00 | Nenhum comentário
Comissão de Trabalho debate tratamento igualitário aos portuários
O deputado Roberto Santiago (SP), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), comandou nessa terça-feira (2), o debate sobre a Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, que altera o modelo de concessões de terminais. Segundo Santiago, a audiência pública teve como foco afinar as negociações com o governo em relação ao tratamento dos trabalhadores portuários. Santiago declarou que o governo federal já admite fazer mudanças na MP para garantir tratamento igualitário dos trabalhadores vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) e aos futuros contratados diretamente pelos operadores dos terminais privados. “As negociações avançaram, exatamente, pela realização das audiências na comissão especial, na própria CTASP... Leia mais
03/04/2013 ÀS 10:35 | Nenhum comentário
Aprovado refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União
Três emendas dos deputados Eliene Lima (MT) e Hugo Napoleão (PI) foram acatadas no relatório final da Medida Provisória 589/12, que permite aos estados e municípios, que possuem dívidas previdenciárias junto à Fazenda Nacional, o refinanciamento de débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2013. As propostas pessedistas garantem novos prazos e alíquotas para a obtenção do benefício. Na proposta apresentada por Hugo Napoleão, o desconto nas prestações dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM) terão redução de 2% para 1%. “Estados e municípios, especialmente aqueles localizados na Região Nordeste, têm enfrentado graves dificuldades financeiras. Era necessário diminuir esse valor e garantir melhores condições para o cumprimento... Leia mais
02/04/2013 ÀS 21:14 | Nenhum comentário
Definidas audiências públicas sobre a PEC da Zona Franca de Manaus
Audiências públicas em Manaus, Brasília e Boa Vista, nas próximas semanas, vão orientar o relator do Projeto de Emenda à Constituição (PEC 506/10), Átila Lins (AM), sobre a prorrogação por mais 50 anos dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. A decisão foi adotada nessa terça-feira (02) pela Comissão Especial da Câmara que está analisando a proposta do Governo. “Considero importante ouvir todos os segmentos. Certamente os governadores, os prefeitos, os ministros, os juristas e os gestores têm muito a me oferecer em termos de esclarecimentos que nortearão o meu relatório”, afirmou Lins. A Comissão aprovou os cinco requerimentos de autoria do parlamentar para ouvir, nas três capitais, personagens... Leia mais
02/04/2013 ÀS 20:38 | Nenhum comentário