Armando Vergílio quer inclusão de novas categorias no Simples Nacional
A comissão especial que analisa alterações no Estatuto das Microempresas e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) ouviu o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, durante audiência pública nesta terça-feira (02). Os parlamentares examinam o Projeto de Lei Complementar 237/12 que propõe alterações na legislação em vigor. O deputado Armando Vergílio (GO), presidente da comissão, destacou que entre os principais assuntos em análise estão a substituição tributária, a inclusão de novas categorias no Simples Nacional e a revisão de critérios para participação das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações. Oliveira enfatizou que o governo tem dificuldades em relação a inclusão de novas atividades no Simples... Leia mais
Em 02/07/2013 ÀS 22:19 | Nenhum comentário
Dr. Paulo César: caneta com insulina deve ser distribuída pelo SUS
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (2) pela Comissão de Seguridade Social e Família, o deputado Dr. Paulo César (RJ) defendeu a inclusão de kit, contendo insulina injetável por caneta descartável, na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Esse kit, com a caneta, já vem com a dosagem segura e certa para o paciente. Não acredito que essa iniciativa vá prejudicar outros programas do SUS”, destacou. Dr. Paulo César ressaltou que o diabetes é uma patologia que atinge milhões de brasileiros e que mais da metade desses pacientes utilizam a insulina. “Diferente da seringa convencional, onde o diabético pode errar a dose com a... Leia mais
02/07/2013 ÀS 22:01 | Nenhum comentário
Marcos Montes e Gilmar Mendes apoiam criação de novo Código Comercial
Em audiência pública com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, defendeu, nesta terça-feira (02), a criação de um novo Código Comercial para o país. Membro da comissão especial da Câmara que discute o tema, Montes destacou a necessidade de um novo marco legal para definir os direitos e obrigações das empresas e suas relações. O antigo Código Comercial, Lei 556/1850, é considerado defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. “Precisamos diminuir as pendências acumuladas nos últimos anos pela falta de legislação e garantir mais segurança jurídica para o... Leia mais
02/07/2013 ÀS 21:54 | Nenhum comentário
Santiago defende reformulação de estatuto da Geap
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) debateu nessa terça-feira (2) as constantes falhas cometidas pela Fundação de Seguridade Social (Geap) com relação aos planos de saúde dos servidores públicos. Segundo o deputado Roberto Santiago (SP) o principal problema enfrentado pelos beneficiados é a falta de transparência na aplicação de recursos por parte dos gestores da entidade. “Como pode uma instituição ter uma dívida de R$ 300 milhões com uma arrecadação anual de quase R$ 3 bilhões? Há contas e salários que são pagos sem nenhuma explicação. A entidade deveria voltar a ter os conselhos dos servidores e passar por uma reformulação total em seu estatuto para que... Leia mais
02/07/2013 ÀS 21:44 | Nenhum comentário
Câmara aprova indenização para policiais de fronteira
O plenário aprovou nesta terça-feira (02) o Projeto de Lei 4264/12, do Poder Executivo, que estabelece uma indenização para policiais federais e rodoviários federais, além de auditores da Receita Federal que exercem suas atividades em localidades estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos nas fronteiras do país. Coordenador da bancada na votação, o deputado Marcos Montes (MG), vice-líder do PSD, considerou a proposta “louvável” e explicou que a indenização será de R$ 91 por dia de efetivo de trabalho nas delegacias, postos e unidades definidas em ato do Poder Executivo. A matéria aprovada é uma das principais reivindicações do Ministério da Justiça para aumentar a segurança nessas... Leia mais
02/07/2013 ÀS 21:03 | Nenhum comentário
Mendes garante aprovação de auxílio-alimentação para terceirizados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta terça-feira (2) o parecer do deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PSD, ao Projeto de Lei 6607/09. A proposta torna obrigatório o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores terceirizados. “O fornecimento do auxílio-alimentação ficará a cargo da empresa contratante, tomadora do serviço, exceto se expressamente previsto de forma diversa no contrato firmado entre ambas”, explicou o parlamentar. Segundo Moreira, o fornecimento do auxílio poderá ocorrer de duas formas: por meio de refeições oferecidas pela empresa ou com a liberação de créditos em cartões eletrônicos. “Na hipótese de substituição por refeição, deverá ser observado o valor mínimo calórico, suficiente à... Leia mais
02/07/2013 ÀS 20:04 | Nenhum comentário
Onofre exalta os 42 anos da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
Em plenário, o deputado Onofre Santo Agostini (SC) parabenizou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) por seus 42 anos de existência completados nesta terça-feira (2). Segundo Onofre, os 626 servidores que iniciaram a incorporação do antigo Departamento Autônomo de Engenharia Sanitária hoje se constituem em uma equipe de 2.264 funcionários. “Praticamente 98% da área urbana dos 200 municípios catarinenses é atendida pela Casan e recebe água tratada de primeiro mundo. Por isso, é com muita alegria que fazemos esse registro para parabenizar a empresa”, afirmou. Raquel Sacheto Leia mais
02/07/2013 ÀS 19:56 | Nenhum comentário
CCJC aprova incentivo para municípios investirem em arborização
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (2), a redação final do Projeto de Lei 907/11, de autoria do deputado Ricardo Izar (SP). A proposta determina que o município que tiver uma árvore por habitante adquira o direito de receber o Selo Árvore do Bem e prioridade na obtenção de recursos da União destinados aos programas de saneamento, habitação, saúde e infraestrutura. “É um projeto que vem agregar. Se você tiver dois ou três municípios competindo por uma verba, o selo vai servir com critério de desempate. Com isso, as cidades vão poder trazer uma qualidade de vida melhor para a população e para... Leia mais
02/07/2013 ÀS 16:58 | Nenhum comentário
Projeto de Onofre proíbe demolição em rodovias federais sem indenização
O deputado Onofre Santo Agostini (SC) apresentou, em plenário, nessa segunda-feira (1), o Projeto de Lei (PL) 5851/13, de sua autoria, que dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais. Segundo a proposta, fica assegurado às construções existentes antes das assinaturas dos contratos de concessão de exploração, para fins comerciais ou não, o direito de permanência na reserva de faixa de 15 metros não-edificável de cada lado da rodovia. O parlamentar destacou que em toda a extensão da BR 116, por exemplo, muitos comerciantes estão sendo injustiçados com as ações judiciais, por parte das concessionárias, que pedem a reintegração de posse. “As empresas responsáveis pela exploração... Leia mais
02/07/2013 ÀS 14:22 | Nenhum comentário
Junji defende criação de Conselho Nacional de Política Leiteira
O deputado Junji Abe (SP) pediu união aos vários segmentos da cadeia produtiva do leite para melhorar o setor e superar a constante crise em que vivem os produtores rurais. A orientação foi feita durante a primeira reunião externa da Subcomissão Permanente do Leite da Câmara (Subleite), realizada na quinta-feira (27), em Taubaté, no Vale do Paraíba (SP). Presidente da Subleite, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) frisou que a construção da Política Nacional do Leite é gradual, mas as conquistas são reais. Ele observou que o grande desafio é a constituição do Conselho Nacional de Política Leiteira visando atuação conjugada dos atores da cadeia produtiva, parlamentares e governo. Segundo Junji,... Leia mais
02/07/2013 ÀS 12:33 | Nenhum comentário