Darci: CCJ aprova PEC que beneficia lotéricos com contratos firmados antes da Constituição
Por recomendação do deputado Darci de Matos (PSD-SC), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 142/15 que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado cujos contratos foram firmados antes da vigência da Constituição de 1988. O objetivo é beneficiar cerca de 6 mil lotéricos, de acordo com o relator Darci de Matos, que apresentou parecer favorável à proposta. A PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevendo que os termos de permissão de serviços públicos que à época da promulgação da Constituição Federal estavam vigorando por prazo indeterminado poderão... Leia mais
Em 23/06/2022 ÀS 15:00 | Nenhum comentário
Bertaiolli e Júlio César: ministro diz que lucro da Petrobras é maior que de outras empresas do setor
Em audiência pública nesta terça-feira (21), com a participação dos deputados pessedistas Marco Bertaiolli (SP) e Júlio César (PI), o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, criticou o total dos lucros apresentados pela Petrobras em comparação com as demais petrolíferas. Leia mais
22/06/2022 ÀS 18:33 | Nenhum comentário
Aprovado projeto que dispensa autorização para plantio de espécie nativa em área rural
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) proposta que dispensa de autorização a realização voluntária de recuperação de áreas rurais com vegetação nativa. O texto, que segue para o Senado, estabelece diretrizes para as ações de recomposição da área degradada da propriedade rural, sem necessidade de autorização ou licença do poder público. Os deputados aprovaram o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 5634/19, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). Segundo o texto, o agricultor poderá recuperar a área com a utilização de todas as metodologias, técnicas e práticas agronômicas ou florestais de recuperação disponíveis, desde que aplicadas para a finalidade... Leia mais
22/06/2022 ÀS 15:34 | Nenhum comentário
Antonio Brito: comissão aprova reabertura de prazo para filantrópica aderir a Prosus
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 2803/20, do líder do PSD na Câmara dos Deputados, Antonio Brito (BA), que reabre prazo de seis meses para que hospitais filantrópicos possam aderir ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos (Prosus). O prazo começará a contar quando a proposta vier a ser transformada em lei. Leia mais
21/06/2022 ÀS 21:18 | Nenhum comentário
Câmara aprova fundo para consórcios públicos, que poderão receber verba de emendas
Por recomendação da deputada Leandre (PSD-PR), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto que permite a criação de fundos para consórcios públicos formados por estados ou municípios para custear programas e ações de interesse público, como obras de infraestrutura ou aquisição de bens e serviços. A proposta segue para o Senado. Leia mais
21/06/2022 ÀS 20:02 | Nenhum comentário
Comissão aprova fisioterapia gratuita para pacientes em tratamento de câncer de mama
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Francisco Jr. (PSD-GO) que garante tratamento de fisioterapia aos pacientes submetidos à cirurgia para retirada do câncer de mama. O benefício também será garantido aos homens submetidos a tratamento para câncer de mama. O Projeto de Lei 3436/21 altera a Lei 9.797/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS), nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. Mastectomia O parlamentar explica que a mastectomia é um procedimento cirúrgico para a remoção parcial ou total do tecido mamário. Em... Leia mais
21/06/2022 ÀS 15:15 | Nenhum comentário
Fonif apresenta pesquisa inédita sobre filantropia em Brasília
Pesquisa revela a contrapartida das instituições filantrópicas de saúde, educação e assistência social para o País Em reunião da Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, que acontecerá nesta terça-feira (22), a partir das 10 horas, no Auditório Freitas Nobre, na Câmara dos Deputados, em Brasília, será apresentada a pesquisa: A contrapartida do Setor Filantrópico no Brasil, uma iniciativa do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF), com apoio da Frente Parlamentar das Santas Casas. O evento será presidido pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A terceira edição do estudo foi conduzida pela DOM Strategy Partners e auditada pela Audisa, e apresenta os aspectos quantitativos e qualitativos da... Leia mais
21/06/2022 ÀS 14:00 | Nenhum comentário
Tereza Nelma: Secretaria da Mulher promove seminário sobre violência política
A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (21), seminário sobre combate à violência política contra mulheres, que terá a participação de especialistas, representantes governamentais e de organizações não governamentais, além de mulheres que já sofreram este tipo de violência. Confira aqui a programação completa do evento. A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSD-AL), ressalta que entre as funções da Procuradoria da Mulher está o desenvolvimento de ações de combate à violência política, além da apresentação de proposições legislativas. “A Procuradoria da Mulher tem se dedicado ao encaminhamento de denúncias de mulheres em cargos públicos vítimas de violência política, reconhecendo que esta é uma... Leia mais
20/06/2022 ÀS 14:32 | Nenhum comentário
Subtenente Gonzaga: Comissão de Segurança ouve Paulo Guedes sobre reajuste para policiais
A pedido dos deputados Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Luis Miranda (Republicanos-DF), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados ouve, nesta terça-feira (21), o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o aumento prometido pelo presidente Jair Bolsonaro aos agentes de segurança que recebem recursos da União, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Polícia Civil do Distrito Federal, Polícia Militar do DF e Corpo de Bombeiros Militar do DF. O ministro foi convocado, por isso é obrigado a comparecer. Na avaliação dos autores da convocação aprovada pela comissão, “esses profissionais aguardam a reestruturação da União, prometida pelo presidente Bolsonaro, e não tiveram retorno sobre o assunto até a... Leia mais
20/06/2022 ÀS 14:15 | Nenhum comentário
Fábio Trad condena PEC que limita poder do Judiciário
Segundo o deputado, a proposta, que precisa de 171 assinaturas para tramitar na Câmara, transforma o Judiciário em um “apêndice subalterno” do Legislativo e representa uma “violência inominável ao Estado democrático de direito” O deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) subiu à tribuna da Câmara Federal e dirigiu duras críticas a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Domingos Sávio (PL/MG), que visa dar ao Congresso Nacional o poder de derrubar decisões não unânimes do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto está em fase inicial e necessita de 171 assinaturas para começar a tramitar de fato na Casa. “Se o parlamento aprovar uma PEC dessa natureza, que dá... Leia mais
15/06/2022 ÀS 15:10 | Nenhum comentário