Parecer de Moreira Mendes na CCJ garante direito às mães de registrar filhos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou parecer apresentado pelo deputado Moreira Mendes (RO) ao Projeto de Lei 817/11. A proposta, de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), altera a Lei de Registros Públicos (6015/73) para permitir que a mãe possa, em igualdade de condições com o pai, proceder ao registro do filho. Mendes explicou que a legislação atual permite que apenas o pai faça o registro do filho. À mulher, essa permissão só é dada no caso de ausência ou impedimento do pai. “A mudança corrige uma discrepância na legislação para permitir que a mãe tenha as mesmas condições que o... Leia mais
Em 14/03/2013 ÀS 10:07 | Nenhum comentário
Presidentes da Câmara e do Senado ouvem reivindicações de governadores
Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves e do Senado, Renan Calheiros se reuniram na manhã desta quarta-feira (13), no Salão Negro do Congresso com 22 dos 27 governadores. O objetivo foi estabelecer um pacto federativo para tornar mais ágil a pauta de votação de interesses dos Estados. Os dois governadores do Partido Social Democrático (PSD), Omar Aziz (AM) e Raimundo Colombo (SC) tiveram a oportunidade de falar durante o encontro. O líder do partido na Câmara, deputado Eduardo Sciarra (PR), também esteve presente. Raimundo Colombo cobrou mais recursos para que os estados possam investir. Reconheceu que houve um grande esforço para recuperar essa possibilidade, mas salientou que as despesas... Leia mais
14/03/2013 ÀS 09:56 | Nenhum comentário
Planos de Saúde devem dominar pauta na CDC
Na primeira reunião da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), presidida pelo deputado José Carlos Araújo (BA), foram apontados os principais temas que devem direcionar as discussões. Segundo o presidente, questões relacionadas aos planos de saúde no país vão predominar na pauta nos próximos meses. Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), entre março de 2011 e fevereiro deste ano, demonstram que o número de reclamações dos consumidores, em relação aos serviços prestados pelos planos de saúde, aumentou em mais de 150%. Araújo destacou que as negativas de atendimento das operadoras ainda é uma prática muito frequente. “Os consumidores finais dos planos estão sendo muito maltratados e o nosso... Leia mais
14/03/2013 ÀS 09:48 | Nenhum comentário
Camilo aprova convite para debater situação de estradas brasileiras com ministro dos Transportes
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13), o convite do deputado Ademir Camilo (MG) ao Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, para debater a situação das estradas brasileiras e de Minas Gerais. “A presença do ministro vai enriquecer nosso debate e, sobretudo, resolver problemas que acontecem nas rodovias, principalmente nas de Minas Gerais”, destacou Camilo. Segundo pesquisa realizada no ano passado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), dos 95 mil quilômetros de malha rodoviária brasileira, mais de 60% estão em situação regular, ruim ou péssima. Camilo lembrou a situação crítica da Rodovia Fernão Dias (BR-381), em Minas Gerais. Somente em novembro de 2012,... Leia mais
14/03/2013 ÀS 09:30 | Nenhum comentário
PSD garante direito às crianças de estudarem perto de casa
Em destaque apresentado pelo PSD ao plenário da Câmara durante votação do projeto de Lei 5395/09, que propõe modificações na Lei de Diretrizes Básicas (LDB), foi garantido o direto aos estudantes, a partir dos 4 anos de idade, de manter vaga na escola pública mais próxima de sua residência. O projeto foi aprovado com a manutenção desse dispositivo. (Inciso X – Artigo 4º, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Segundo o deputado Hugo Napoleão (PI), que orientou a votação da matéria da bancada do partido em plenário, seria inaceitável retirar esse direito dos estudantes. “Conseguimos impedir essa mudança no texto”, reiterou Napoleão. Geraldo Thadeu (MG) acompanhou a votação e também... Leia mais
13/03/2013 ÀS 19:38 | Nenhum comentário
Junji cobra ampliação do serviço de defensoria pública federal
O deputado federal Junji Abe (SP) usou a tribuna da Câmara nessa terça-feira (12), para cobrar agilidade da União na ampliação do serviço de defensoria pública federal. O parlamentar lembrou que apesar da aprovação pelo Congresso Nacional do projeto (4367/2012), de autoria do Executivo, transformado em lei (12.763/2012), que prevê a criação de 789 cargos de Defensor Público Federal, o Ministério do Planejamento anunciou a disponibilidade de contratar, neste exercício de 2013, apenas 40 dos 150 já aprovados em concurso público. “Por meio desta Casa, faço um apelo ao Ministério do Planejamento para que possamos aumentar essa capacidade. Que haja provisão de recursos financeiros para que, pelo menos, se cumpra o... Leia mais
13/03/2013 ÀS 18:16 | Nenhum comentário
Sciarra: crescimento de 4,5% pode estar defasado
Líder do PSD na Câmara, o deputado Eduardo Sciarra (PR), destacou a aprovação do Orçamento de 2013. Segundo o parlamentar, a decisão possibilitará que o governo coloque os projetos em andamento. “Agora, com o orçamento aprovado, espero uma rápida execução dos investimentos previstos para poder movimentar a economia brasileira, o que é necessário para o crescimento do país”, analisou o líder. O orçamento deste ano prevê despesas de R$ 2,3 trilhões, sendo R$ 110 bilhões para investimentos estatais: R$ 1,5 bi referente à área fiscal, R$ 650 bi para a seguridade social e R$ 610 bi para a rolagem da dívida pública. O texto aprovado também calcula o crescimento do... Leia mais
13/03/2013 ÀS 16:15 | Nenhum comentário
Junji Abe pede campanha nacional de esclarecimento do novo Código Florestal
O deputado federal Junji Abe (SP) pediu ao governo federal que realize campanha nacional de esclarecimento sobre as definições acerca do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). O assunto foi tratado na terça-feira (12), em audiência com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e com o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams. A principal preocupação de Junji é quanto à desinformação no campo. “Todos os procedimentos serão informatizados, exigindo que os produtores tenham um mínimo de familiaridade com o meio eletrônico. Como esperar isto da grande maioria de agricultores familiares que, assim como míni e pequenos, mal têm telefones e muito menos acesso à internet?”, questionou o deputado, aplaudido pelos... Leia mais
13/03/2013 ÀS 15:47 | Nenhum comentário
Deputados aprovam urgência para votar projeto de combate às drogas
O presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Crack, deputado Fábio Faria (RN), comemorou a aprovação do Plenário da Câmara ao pedido de urgência de votação da Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). O texto é resultado de um trabalho feito pela Comissão Especial, que durante três anos, realizou audiências públicas em vários estados e ouviu especialistas para formular uma política nacional para tentar diminuir o sofrimento dos usuários e familiares. Fábio Faria, 2º vice-presidente da Câmara, que integrou a Comissão, destacou que o texto procura dividir o dever entre todos os entes federados. A União é a responsável pela política nacional e colaboração financeira,... Leia mais
13/03/2013 ÀS 11:24 | 1 COMENTÁRIO
Moreira Mendes defende revisão da legislação trabalhista para homem do campo
O deputado federal Moreira Mendes (RO) defendeu na Tribuna da Câmara nesta segunda-feira (11), a revisão da legislação trabalhista brasileira no que se refere ao campo e ao trabalhador rural. O tema faz parte da agenda propositiva da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) – da qual foi presidente. Atualmente, as relações do trabalhador rural são reguladas pela Lei 5.889. “A CLT que se aplica subsidiariamente na questão do campo ainda é um código de leis, uma consolidação que vem de 1943, portanto estamos há 70 anos com a mesma legislação, uma verdadeira colcha de retalhos, que já não atende mais às necessidades desse Brasil moderno, tanto na defesa do trabalhador,... Leia mais
13/03/2013 ÀS 10:33 | Nenhum comentário