Câmara aprova MP do Contribuinte Legal

Deputado Marco Bertaiolli é o relator da matéria; (Foto: Cláudio Araújo)

O deputado Marco Bertaiolli (SP) comemorou nesta quarta-feira (18) a aprovação da Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) que regulamenta a transação tributária estabelecida no Código Tributário Nacional (CTN). Na prática, o texto estabelece critérios para a negociação de débitos fiscais com a União. O pessedista relatou a proposta em comissão mista.

“Essa medida econômica vai estabelecer uma nova relação entre o Fisco e o contribuinte brasileiro. Permitir que a Procuradoria-Geral da Fazenda entenda a situação de cada empresa do país e estabeleça o pagamento dos impostos dentro dos parâmetros que a empresa pode arcar, sem gerar desemprego. É um grande avanço”, discursou o parlamentar.

O objetivo da medida é criar condições para resolver conflitos fiscais e estimular a regularização de débitos junto à União, além de ampliar a arrecadação federal. A expectativa é regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes – que devem R$ 1,4 trilhão. A MP permite, ainda, regularizar outros R$ 640 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Com aprovação pela Câmara, a MP segue para análise do Senado Federal.

Diane Lourenço

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