Aprovado projeto que define crimes contra o Estado Democrático de Direito

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 6764/02 que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. A matéria segue para análise do Senado Federal

No capítulo dos crimes contra a cidadania, por exemplo, ficou proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.

A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.

Agência Câmara de Notícias

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