PL do Deputado Fábio Faria será votado no Plenário – Foto: Assessoria do Deputado
A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN), que tramita desde o ano passado, para obrigar a instalação de bloqueadores de sinal de celular nas penitenciárias do país. A medida vale para as unidades com mais de 50 detentos. O texto agora vai ao Plenário da Câmara.
A proposta também estabelece limitações ao direito de construir a 200 metros das unidades prisionais. “É uma das importantes medidas que podem ser tomadas para acabar com as articulações que resultam em crimes, como assassinatos, golpes, roubos, e ações isoladas de terror que já vimos no Rio Grande do Norte e outros estados brasileiros “, justifica o Parlamentar.
Comissão analisa 40 projetos para segurança pública
O Projeto de Lei do Deputado tramita apensado a outros que tratam do mesmo tema na Comissão Especial. Instalado em fevereiro deste ano, o colegiado analisará 40 projetos de lei sobre segurança pública. Entre outras medidas, as propostas determinam alterações na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) para criar o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros.
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