Deputado Caio Vianna (PSD-RJ). Foto: Cláudio Araújo.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Caio Vianna (PSD-RJ) que facilita o acesso dos municípios litorâneos prejudicados pelo avanço do mar e por erosões costeiras a verbas do governo federal para ações de prevenção e de recuperação dos locais atingidos.
Os recursos serão aplicados em ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. “A prevenção, nesse contexto, é fundamental para minimizar os impactos futuros e garantir a segurança e o bem-estar das populações afetadas”, ressaltou Caio Vianna.
Calamidade
Vianna afirma que a exigência de prévia declaração de estado de calamidade público para a transferência de recursos restringe a transferência de recursos. “A necessidade de declaração de estado de calamidade como pré-requisito para o acesso a esses recursos pode criar barreiras burocráticas que retardam ou até mesmo impedem a tomada de ações preventivas”, defendeu Vianna.
O texto inclui entre as finalidades do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) o custeio de ações de prevenção, proteção e recuperação de áreas costeiras afetadas por esses tipos de eventos.
A proposta foi aprovada com parecer favorável do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Ele afirmou que o texto não tem impacto orçamentário, pois os recursos para defesa civil dependem do orçamento previsto pelo governo federal. “O projeto atribui à União a definição do montante de recursos a ser transferido, de acordo com sua disponibilidade orçamentária e financeira”, explicou o relator.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania