Líder do PSD, Antonio Brito, e deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Foto: Cláudio Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta do líder do PSD, deputado Antonio Brito (BA), para facilitar os repasses às entidades privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como Santas Casas e hospitais filantrópicos.
Conta específica
O Projeto de Lei Complementar 57/22 determina a criação de conta corrente específica nos estados, municípios e no Distrito Federal para as transferências da União e para os repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados. É o caso, por exemplo, das quase 3 mil entidades filantrópicas no Brasil que atuam no SUS.
“Isso reforçará a regra constitucional da transparência ou publicidade, facilitando o acompanhamento pelo cidadão e gestores do binômio destinação de recursos específicos e os respectivos gastos”, defende Gastão.
Antonio Brito explica que o objetivo é tornar o processo mais simples e transparente. “Com a criação de conta específica a gestão dos recursos será, além de mais transparente, mais racional.”
Financiamento da Saúde
O texto altera pontos da Lei Complementar 141/12, que regulamenta o gasto mínimo obrigatório em ações e serviços públicos de saúde. A proposta seguirá agora para o Plenário.
Santas Casas
As santas casas e hospitais filantrópicos são responsáveis por mais 41,98% das internações de média e alta complexidade no SUS, além de executarem o maior quantitativo de cirurgias de alta complexidade, como procedimentos oncológicos, neurológicos e transplantes.
Com informações da Agência Câmara de Notícias