Deputado Eleuses Paiva (SP) - Foto: Cláudio Araújo
O plenário aprovou, nessa terça-feira (29), em 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que estabelece prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. A matéria, aprovada por 400 votos a 4, segue para o Senado.
O deputado Eleuses Paiva (SP), vice-líder da legenda, destacou a importância da iniciativa. “Nosso partido não teve a mínima dúvida sobre apoiar essa proposta. Vamos conquistar esse pleito justo que vai valorizar aqueles que defendem a justiça e o Estado brasileiro”, afirmou. Ele lembrou que o objetivo da medida é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas do setor, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
A PEC surgiu a partir de demanda dos servidores que consideram a pluralidade atual de seus regimes de direito e deveres conflitantes com a ideia de um “Judiciário único” e com o princípio constitucional da isonomia, permitindo disparidades entre servidores estaduais e federais.
O texto aprovado determina que compete ao STF, aos tribunais superiores e aos tribunais de Justiça proporem aos seus respectivos Legislativos a criação e extinção de cargos, além da remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados.
A votação estava marcada para o mês de setembro. Porém, após uma série de acordos e a atuação direta do líder da bancada, Eduardo Sciarra (PR), que alertou para a necessidade de um quórum adequado, a PEC foi pautada na noite de ontem. “Não podíamos correr o risco de derrubar algo de interesse para tantas pessoas”, concluiu.
Luís Lourenço