Órgãos públicos ficam proibidos de contratar empresas terceirizadas. Esta é a proposta do relatório do deputado Roberto Santiago (PSD-SP) ao Projeto de Lei 6762/2010, de autoria do senador Marcelo Crivella, aprovado quarta-feira (04), por unanimidade, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. O projeto altera a Lei 8666/1993.
No entendimento de Santiago, “a terceirização indiscriminada gerou diversos problemas para a administração pública, entre os quais a condenação judicial ao pagamento de obrigações trabalhistas e encargos previdenciários não cumpridos pela empresa contratada e a burla aos princípios constitucionais do concurso público, da moralidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência”, justificou.
O relator do PL reforça o seu voto ao afirmar que o Governo Federal foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho em aproximadamente 10 mil ações judiciais nas quais os trabalhadores terceirizados reclamam de direitos que não foram pagos.
Roberto Santiago acredita que a terceirização dos serviços é considerada prejudicial tanto para a administração pública quanto para os trabalhadores. Depois de ser aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a matéria segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação