Projeto obriga pet shop a ter circuito interno de câmeras

Deputado Goulart (SP) – Foto: Cláudio Araújo

Pet shops podem ser obrigados a instalar circuito interno de câmeras. É o que diz o Projeto de Lei 8442/17, do deputado Goulart (PSD-SP).

A ideia é que o cliente possa acompanhar, em tempo real pela internet, a prestação dos serviços. O estabelecimento tem o prazo de 5 dias para entregar as imagens ao consumidor, quando solicitado, bem como é responsável por arquivá-las por, no mínimo, 6 meses.

O autor acredita que a medida vai inibir maus tratos. Ele observa que a prática da crueldade contra animais é vedada pela Constituição, uma vez que se contrapõe à garantia a meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusivapelas comissões de Defesa do Consumidor; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

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