Projeto dá transparência à investimentos com recursos públicos

Transportadores que descarregam mercadorias em portos brasileiros são, por lei, obrigados a pagar uma taxa. Esse pagamento é calculado em cima do valor do frete e é destinado à desenvolver a Marinha Mercante do Brasil e a indústria naval do país. Por isso leva o nome de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Um projeto de lei aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, do Senado (PLC 36/2013), prevê que todo recurso arrecadado com o Adicional de Frete seja divulgado, a cada três meses, no site do Ministério dos Transportes.

“A medida também prevê tornar público a destinação do recurso. O projeto dá oportunidade de o cidadão acompanhar o processo com mais transparência”, defendeu o autor do PLC, e líder do PSD na Câmara, Deputado Federal Marcos Montes (MG). O projeto segue para sanção presidencial e deve virar Lei em 20 dias.

Fonte: Assessoria da Liderança do PSD na Câmara

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