A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (10), relatório do deputado federal Fábio Trad (MS) à proposta que exclui o sábado e o domingo como dias úteis para contabilizar prazo de atos processuais ou recursos impetrados na Justiça.
Atualmente, os sábados e os domingos são contados como dias comuns dentro dos prazos da Justiça, estabelecidos por órgãos colegiados ou decisão monocrática do Judiciário. Para o relator da proposta, a medida visa garantir as leis trabalhistas.
Deputado federal Fabio Trad (MS), à direita, autor da proposta. Foto: Claudio Araújo
“O repouso é um direito fundamental e vale também para advogados, mesmo os profissionais liberais. A determinação dos prazos corridos viola garantia trabalhista, obrigando o advogado a trabalhar aos fins de semana”, disse Trad.
A matéria, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, ainda será analisada pelo Senado Federal.
Renan Bortoletto