Prazos na justiça: sábado e domingo poderão não ser considerados dias úteis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (10), relatório do deputado federal Fábio Trad (MS) à proposta que exclui o sábado e o domingo como dias úteis para contabilizar prazo de atos processuais ou recursos impetrados na Justiça.

Atualmente, os sábados e os domingos são contados como dias comuns dentro dos prazos da Justiça, estabelecidos por órgãos colegiados ou decisão monocrática do Judiciário. Para o relator da proposta, a medida visa garantir as leis trabalhistas.

Deputado federal Fabio Trad (MS), à direita, autor da proposta. Foto: Claudio Araújo

“O repouso é um direito fundamental e vale também para advogados, mesmo os profissionais liberais. A determinação dos prazos corridos viola garantia trabalhista, obrigando o advogado a trabalhar aos fins de semana”, disse Trad.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, ainda será analisada pelo Senado Federal.

Renan Bortoletto

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