Deputado Paulo Magalhães - PSD/BA (Foto: Heleno Rezende)
O Projeto de Lei nº 1414/11, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi aprovado no dia 17/04 pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta torna gratuita a emissão de carteira de identidade para brasileiros e para os naturalizados residentes no País.
Este projeto do parlamentar da Bahia, altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1993. Foi acrescido o §3º ao artigo 2º, que deixa claro a emissão sem custos da carteira de identidade.
Paulo Magalhães comentou o seguinte, em defesa da sua proposta: “A identidade é universal e obrigatório. Já os outros documentos são considerados para identificação por extensão, tais como as carteiras de habilitação, profissionais, dos conselhos profissionais, porém, o documento obrigatório é a identidade, emitida pelo Instituto Nacional de Identificação”.
Ainda segundo Paulo Magalhães, “da mesma forma que o registro de nascimento e a primeira certidão de nascimento são gratuitos, a emissão da identidade tem que ser igualmente sem custo, permitindo um amplo alcance social e possibilitar a todos os brasileiros o direito à cidadania”.
Da Redação