Deputado Joaquim Passarinho (PA) – Foto: Cláudio Araújo
A atuação como membro titular da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) levou o deputado Joaquim Passarinho (PA), vice-líder do PSD, a propor o Projeto de Lei (PL) 5.474/16. A proposta tem o objetivo de trazer maior transparência aos procedimentos e decisões praticados nos julgamentos fiscais administrativos, como os realizados pelo Carf, e pelos órgãos especializados das delegacias da Receita Federal.
“É frequente a edição de leis e normas que impõem novos custos aos contribuintes sem que seja concedido a eles o direito de defesa na constituição, muitas vezes arbitrária, de créditos tributários. Só haverá equilíbrio se houver transparência nas decisões em um ambiente paritário de julgamento”, afirma o parlamentar na justificativa ao PL.
Conforme o texto proposto, nos julgamentos de primeira instância, deverá haver dois conselheiros representados por contribuintes que atuarão como fiscais. Para o deputado, a composição de um tribunal paritário vem ao encontro da tendência mundial de trazer equilíbrio nas relações entre o fisco e o contribuinte.
O projeto também estabelece que os julgamentos e decisões sejam disponibilizados nos portais de transparência governamentais e determina uma série de procedimentos para evitar que a nomeação de conselheiros envolva nepotismo ou relações políticas.
“A lei vai trazer maior clareza, para que as pessoas possam entender o que acontece nestes julgamentos e possam cobrar justiça, já que o que está em jogo ali é dinheiro público, não é dinheiro do governo”, conclui Joaquim Passarinho.
Demétrius Crispim