A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP) aprovou, nesta quarta-feira (18), relatório do deputado Fábio Mitidieri (SE) ao Projeto de Lei 1.106/15. A medida estabelece regras para a instalação de áreas, camarotes, espaços ou setores de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos, custeados com recursos públicos ou beneficiados com qualquer forma de renúncia fiscal por parte do Estado.
Para Mitidieri é necessário impor um limite ao uso indiscriminado dessas áreas. “O povo brasileiro assiste assustado ao fenômeno da “camarotização”, e um dos intuitos desta proposta é evitar o gasto excessivo com essas atividades, quando custeadas com recursos públicos”, explicou.
A proposição segue para apreciação no plenário.
Bruna Marques